O contrato de locação precisa ser feito por advogado?
Não é obrigatório. A elaboração ou revisão por um advogado ajuda a deixar as cláusulas claras e adequadas à Lei do Inquilinato, o que reduz o risco de conflitos entre as partes.
Com quantos meses de atraso posso entrar com ação de despejo?
A lei não exige um número mínimo de meses: o atraso no pagamento já permite a ação de despejo, que pode vir junto com a cobrança dos valores devidos. Em algumas situações previstas em lei, também é possível pedir liminar para desocupação. Antes de agir, vale analisar o contrato e as garantias.
O proprietário pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?
Durante o prazo do contrato, em regra, não. A lei só permite a retomada antecipada em situações específicas, como acordo entre as partes, descumprimento do contrato, falta de pagamento ou reparos urgentes determinados pelo poder público.
O inquilino pode sair antes do fim do contrato?
Sim, pagando a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta para o fim da locação. Se a saída for por transferência de trabalho determinada pelo empregador, a lei dispensa a multa, desde que o proprietário seja avisado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
O contrato de aluguel precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório. Em alguns casos, porém, registrar o contrato na matrícula do imóvel é recomendado, por exemplo para que a locação seja respeitada se o imóvel for vendido.
Qual é o valor máximo da caução?
Quando a garantia é caução em dinheiro, a Lei do Inquilinato limita o valor a três meses de aluguel. O contrato também não pode exigir mais de uma garantia ao mesmo tempo, como caução e fiador juntos.
O aluguel pode ser reajustado a qualquer momento?
Não. O reajuste segue o índice e a periodicidade previstos no contrato e não pode ocorrer em intervalo menor que um ano.
Vocês atendem imobiliárias e administradoras?
Sim. O escritório presta assessoria a imobiliárias e administradoras de imóveis, com elaboração e revisão de modelos de contrato, notificações e acompanhamento de casos de inadimplência.
