Advogada Especialista em Direito Imobiliário

Depende! Se o contrato for por tempo determinado (12, 24, 30 meses ou mais) o locador não pode pedir o imóvel de volta, nem mesmo mediante pagamento de multa. Apenas o locatário tem o direito de devolver o imóvel antes do prazo mediante o pagamento de multa ou justificativa. Agora, nos casos de locação por tempo indeterminado, o locador pode solicitar o imóvel a qualquer tempo, respeitando apenas o prazo de 30 dias para que o locatário desocupe o local. Vale dizer que os contratos por tempo determinado, quando prorrogados automaticamente, se tornam por prazo indeterminado, aplicando-se a possibilidade a retomada do imóvel a qualquer tempo desde que respeitado o aviso prévio de 30 dias. Não é necessário justificar o motivo, o único requisito é que a notificação seja escrita e que comprove o recebimento do locatário. Atenção, existem outras situações que permitem a retomada do imóvel sem caracterizar quebra de contrato, são elas: Inadimplência (falta de pagamento de aluguel ou demais despesas do imóvel); Venda da propriedade; contratos com prazo superior a 5 anos; Obras ou demolição; solicitação para uso próprio (desde que não possua outros imóveis); acordo prévio, dentre outros especificados na lei de locações.

#tbt das nossas mini férias ❤️ Duvido você conseguir ler o que tem na plaquinha🧐

Sim, é isso mesmo. O locatário não é responsável por todas as despesas indicadas no boleto do Condomínio. O inquilino é responsável pelas despesas ordinárias, ou seja, gastos rotineiros para manutenção do condomínio e os gastos de seu uso próprio (quando indicados na fatura). Agora as despesas extraordinárias são de responsabilidade do proprietário, são elas: -> Fundo de reserva, Fundo para obras e melhorias, Fundo de inadimplência, Rateio de Reformas e Equipamentos. Você sabia disso?

Aberta a temporada de Natal nesse feed 🎄 Agora me diz, você encontrou o Adam de primeira na foto? 😂

EXISTE ALTERNATIVA PARA ATA NOTARIAL? A Verifact permite coletar provas digitais (Whatsapp, Facebook e demais meios virtuais) com rapidez, validade técnica e jurídica e baixo custo, além da economia de tempo. A coleta de dados digitais se assemelha com a Ata notarial, permitindo a captura de tela, videos, audios, imagens, emitindo um relatório técnico em PDF que concentra os detalhes principais da captura, códigos HASH e expliações sobre os métodos usados na coleta e validação de integridade da registro. Tudo selado com uma assinatura certificada e carimbo de tempo ICP/Brasil (Autoridade Certificadora Brasileira). O documento é emitido no formato PDF/a, baseado em normas internacionais e preparado para arquivamento de longo prazo.

FURTOS EM CONDOMÍNIOS, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? Primeiramente, não há previsão especifica em lei, portanto, vale considerar o entendimento majoritário da jurisprudência e os regimentos e convenções de cada condomínio. Quanto aos furtos nas áreas comuns, caso não exista menção expressa na Convenção ou Regimento interno, o condomínio não será responsabilizado pelos furtos, exceto se houver evidente falha na manutenção da segurança. Vale dizer que se entende por área comum as garagens, recepções, elevadores, escadas e áreas comuns de lazer. Nas áreas privativas vale o mesmo, existindo negligencia da manutenção da segurança o condomínio deverá ser responsabilizado. A área privativa é a área interna do apartamento ou casa, utilizada apenas pelo proprietário. No caso dos condomínios que contratem empresas terceirizadas para realizar a manutenção e segurança do condomínio, a responsabilidade será exclusivamente da empresa contratada, conforme o REsp 1330225. Concluindo, é de extrema importância que o Regimento e a Convenção prevejam a responsabilidade pelos danos e infortuitos para proteção dos condominios. Você já passou por isso? me conta nos comentários.

Posso fazer a Escritura de compra e venda em qualquer lugar do Brasil? Sim! Isso mesmo, a Lei determina que o Registro de Imóveis obedeça a competência territorial, o que significa dizer que cada Registro é responsável por determinada área, ou seja, a AVERBAÇÃO da Escritura só poderá ser feita no Registro de imóveis daquele imóvel. Mas a Escritura é outra história, conforme a Lei 8.935/94 em seu artigo 8, define que é livre a escolha do tabelião de notas, inclusive quanto a localidade do bem ou das partes. Portanto, a Escritura pode ser feita em qualquer cidade ou Estado. Ainda, em razão da pandemia da Covid-19 o CNJ em seu provimento 100/2020 criou os atos notariais eletrônicos, sendo que para tal é necessário que as partes solicitem seu certificado digital e sendo assim escrituras lavradas de forma remota devem ser lavradas com exclusividade pelo tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Nos demais casos, a escolha continua sendo livre.

Quais os riscos de comprar um imóvel irregular? De acordo com as informações do Ministério de Desenvolvimento cerca de 50% dos imóveis no país possuem algum tipo de irregularidade. Entende-se por irregularidade imóveis que não possuam transcrição ou matrícula junto ao Registro de Imóveis do Município ou ainda, que as informações constantes na matrícula não correspondam a realidade. Exemplos disso são: imóveis sem averbação de construção, alteração de proprietário, alteração de estado civil do proprietário, dentre outros. O imóvel irregular traz consigo alguns prejuízos, dentre eles: redução do valor de mercado, impossibilidade de aquisição por financiamento imobiliário e o principal risco: PERDA DO IMÓVEL. É isso mesmo, comprar um imóvel irregular, principalmente quando trata-se de posse ou não averbação da compra causa insegurança jurídica correndo risco de perda do bem. Em caso de falecimento, há dificuldade para inventariar o bem, principalmente em caso de posse. Sendo assim, se for adquirir um imóvel irregular tenha em mente que o valor abaixo de mercado significa custos futuros para regularização. Esse conteúdo te ajudou?

#tbt desse pacotinho ❤️