Nos últimos dias temos visto muitas notícias acerca do caso envolvendo a 123 milhas, que suspendeu a venda de promoção de passagens e pacotes promocionais da linha “promo” atingindo assim, diversos consumidores.
Os afetados dessa suspensão são todos aqueles que já tenham ADQUIRIDO algum pacote de viagem junto a empresa, e principalmente aqueles com pacotes previstos para setembro e dezembro de 2023 e que ainda não receberem seu bilhete de passagem.
Quem já recebeu, (por hora) pode ficar tranquilo pois a empresa garantiu que a viagem será mantida.
A empresa 123 Milhas veio a mídia para esclarecer que irá fornecer aos consumidores um voucher com a correção monetária em 150% do CDI, entretanto, algumas ressalvas e cuidados devem ser feitos.
Em primeiro lugar, não há garantia de que o voucher será cumprido, uma vez que o modelo de negócio da empresa em questão é arriscado e está em grande crise.
Em segundo lugar, a empresa está agindo em conformidade com o Código de Defesa ao Consumidor?
Embora a empresa apresente uma tentativa de solucionar o problema, outros prejuízos serão suportados por estes passageiros, como por exemplo a compra de voos de conexão perdidos, hotéis e passeios já agendados, e ainda, perda de datas importantes para as famílias lesadas. O Voucher arcará tão somente com a restituição da passagem e sua correção.
Ainda, é importante ressaltar que a escolha de ressarcimento SEMPRE deve ser do CONSUMIDOR.
A Lei é muito clara no artigo 35 do CDC nesse sentido, o consumidor é quem irá declarar se deseja o estorno por voucher, por dinheiro ou ainda o cumprimento forçado dessa oferta já adquirida.
Quanto aos demais danos decorrentes do cancelamento da viagem, tanto morais quanto materiais, estes só poderão ser pleiteados no Judiciário ou no Procon, portanto, se precisar, procure um advogado especialista para te auxiliar.