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A inadimplência condominial é um problema comum enfrentado por muitos condomínios. Quando as tentativas amigáveis de cobrança falham, o condomínio pode recorrer a uma ação judicial.

Se você se encontra como réu em uma ação de cobrança de condomínio, é importante conhecer seus direitos e as possíveis estratégias de defesa.

Neste post, vamos abordar os principais aspectos legais, jurisprudências favoráveis ao devedor e dicas para lidar com essa situação.

Base Legal

A cobrança de taxas condominiais é respaldada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 1.336, inciso I, que estabelece o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais.

Algumas Estratégias de Defesa

1. Prescrição: Uma das defesas mais comuns é a alegação de prescrição. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais é de 5 anos. Portanto, se a ação for proposta após esse prazo, você pode alegar a prescrição da dívida.
2. Pagamento Prévio: Se você já efetuou o pagamento das taxas cobradas, mas por algum motivo o condomínio não registrou, você pode apresentar os comprovantes de pagamento como defesa.
3. Ilegitimidade Passiva: Em alguns casos, é possível alegar ilegitimidade passiva. Por exemplo, se você vendeu o imóvel e a dívida é posterior à venda, você pode argumentar que não é mais o responsável pelo pagamento.
4. Abusividade de Juros e Multas: Verifique se os juros e multas cobrados estão de acordo com a legislação e a convenção do condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais. No entanto, valores excessivos podem ser contestados.

Algumas Jurisprudências Favoráveis ao Devedor

• O STJ já decidiu que o condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir o condômino devedor. Isso significa que práticas como corte de serviços essenciais ou restrição de uso de áreas comuns são ilegais.
• Em relação à legitimidade passiva, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já se manifestou: “O condomínio tem a opção de exercer o direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou contra quem esteja na posse do bem.” Isso pode ser favorável em casos onde você não é mais o proprietário ou não estava na posse do imóvel durante o período da dívida.
• Quanto à incidência de correção monetária e juros, há jurisprudência estabelecendo que: “Nesta cobrança, a incidência de correção monetária se dá a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º da Lei 6899/81) e os juros moratórios a partir da citação.” Esta interpretação pode reduzir o valor total da dívida em alguns casos.

Dicas Finais

• Considere a assessoria jurídica: Um advogado especializado em direito condominial pode identificar nuances legais que podem fortalecer sua defesa.
• Analise cuidadosamente a petição inicial: Verifique se todos os valores cobrados estão corretos e se referem realmente ao seu período de propriedade ou posse do imóvel.
• Tente negociar: Mesmo após o início da ação judicial, é possível tentar uma negociação com o condomínio. Muitas vezes, eles estão abertos a acordos para evitar os custos e a demora do processo judicial. Procure um advogado disposto a intermediar esse acordo.
• Reúna toda a documentação: Junte todos os comprovantes de pagamento, contratos de compra e venda (se aplicável) e qualquer outra documentação relevante para sua defesa.
• Lembre-se, cada caso é único e as estratégias de defesa podem variar dependendo das circunstâncias específicas. O mais importante é agir rapidamente e de forma informada para proteger seus direitos e interesses.

1. Motivos de demissão
2. Ações Trabalhistas
3. Informações desabonadoras
4. Punições e Atestados médicos

O empregador não pode de forma alguma efetuar alguma anotação na Carteira de Trabalho que desabone o trabalhador e se o fizer estará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais.

Se você já passou por uma situação semelhante, procure uma advogada da sua confiança!

O síndico pode e deve prestar contas.

Hoje eu vou te contar como e quando devem ser realizadas as prestações de contas.

De acordo com o artigo 1348, inciso VIII do Código Civil, a prestação de contas do síndico para a assembleia deve ser feita uma vez por ano, ou sempre que for exigida. Hoje, a grande maioria dos condomínio estabelece a prestação de contas mensal, junto com a cobrança da taxa condominial.

Havendo dúvidas ou divergências o condômino tem o direito de questionar.

Ainda, em caso de reformas urgentes o síndico deve prestar contas dos gastos e comprovar o motivo e urgência, as demais reformas devem ser deliberadas em assembléia.

Tem alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários.

Hoje, inúmeras pessoas encontram-se endividadas e recebendo cobranças abusivas e vexatórias desencadeando uma série de problemas psicológicos para os devedores. Mas o que muita gente não sabe é que a cobrança deve ser feita dentro das regras estabelecidas no CDC e este não permite muitas das práticas utilizadas atualmente.

É certo que o credor tem o direito de cobrar seus devedores inadimplentes, seja por meio de ações judiciais ou administrativas, mas, desde que feito de forma respeitosa, justa e dentro dos parâmetros e limites estabelecidos em lei, sem expor o devedor a situações vexatórias ou constrangedoras.

É proibido usar de ameaças, coação ou até mesmo violência (verbal e muito menos física!) para forçar o devedor a quitar suas dívidas.

O devedor tem o direito de negociar suas dívidas e caso não consiga arcar com o negociado, pode solicitar a renegociação e até mesmo suspensão da cobrança temporariamente.

Em todo caso, vale lembrar que o respeito mútuo é fundamental em qualquer situação!

E claro, caso se sinta de alguma forma coagido, constrangido ou ameaçado, procure uma profissional da sua confiança.

Se você tem dúvidas sobre a diferença entre a Convenção e o Regimento Interno do seu condomínio, da uma lida no post que explica um pouco mais sobre cada um e suas diferenças.

CONVENÇÃO

Convenção é um documento público e obrigatório para constituição do condomínio, nele constam as disposições das áreas comuns e individuais, regras administrativas e sobre as Assembleias, dentre outras determinações.

REGIMENTO

Regimento são os acordos internos que determinam as regras de utilização das áreas comuns do Condomínio, dispondo sobre o uso dos moradores e visitantes

Diferenças

Enquanto a Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condomínios.

Ficou com dúvidas ainda? Comenta aqui embaixo.

Separei e agora, como ficará a guarda dos meus filhos?

Um dos grandes empecilhos na hora de decidir sobre o divórcio é a guarda dos menores, infelizmente, paira sobre o assunto muitas controvérsias e queremos te ajudar a entender como funciona a Guarda e quais as modalidades possíveis.

Hoje, no Brasil, existem dois tipos de guarda reconhecidas no ordenamento jurídico, são elas: Guarda Compartilhada e a Guarda Unilateral.
A Guarda compartilhada é a regra e a unilateral deve ser determinada apenas em casos extremos.

Vamos então ao conceito de Guarda para entender como ela funciona na prática.

A Guarda é um conjunto de obrigações e deveres em prol do menor, como a vigilância, cuidado, amparo e a assistência moral e material.

Portanto, a Guarda unilateral é aquela em que apenas um dos genitores tem poder de decisão sob o menor e também é o responsável por todos os cuidados.
A Guarda Compartilhada determina então que ambos os genitores exercem os cuidados e as decisões relativas ao menor.

Outro conceito importante para o tema é a CONVIVÊNCIA.
Diferente da Guarda a convivência diz respeito ao tempo em que cada genitor fica com o menor, e assim sendo, pode ter inúmeros formatos.

A convivência pode acontecer de forma alternada, sendo que cada genitor passa exatamente o mesmo tempo com o menor, podendo ser a divisão em dias, semanas e até mesmo meses.
De forma mais comum, a convivência acontece aos finais de semanas com um dos genitores e durante a semana com outro.

Ainda, é possível que a Guarda seja Unilateral e a convivência aconteça em um dos modelos acima.

Noutro ponto, temos os alimentos, mas esse assunto fica para outro post.

#direitodefamilia #guardacompartilhada #separacao #divorcio #curitiba

O processo judicial no Brasil segue um conjunto de fases e procedimentos bem definidos. Aqui estão as principais fases do processo judicial no sistema jurídico brasileiro:

1. Fase Pré-processual:
   • Conciliação e Mediação: As partes envolvidas no litígio podem tentar resolver suas disputas de forma amigável por meio de conciliação ou mediação antes de ingressar com uma ação judicial.
2. Petição Inicial:
   • O autor (ou demandante) apresenta uma petição inicial ao tribunal, descrevendo os fatos, fundamentos jurídicos e pedido.
3. Citação e Intimação:
   • O réu (ou demandado) é notificado da ação e recebe uma cópia da petição inicial.
   • Prazo para Resposta: O réu tem um prazo para apresentar sua resposta à petição inicial, geralmente alegando sua defesa.
4. Fase de Instrução:
   • Produção de Provas: As partes apresentam provas, como documentos, testemunhas e peritos, para sustentar seus argumentos.
   • Audiências: O tribunal realiza audiências para ouvir testemunhas, partes e argumentos das partes.
   • Perícias: Quando necessário, peritos são designados para avaliar questões técnicas ou científicas.
5. Sentença:
   • O juiz toma uma decisão com base nas provas e argumentos apresentados.
   • A sentença pode ser favorável a uma das partes ou resultar em uma decisão de conciliação.
6. Recursos:
   • As partes insatisfeitas com a sentença podem apresentar recursos, como apelação, para que uma instância superior reveja a decisão.
7. Execução:
   • Se a decisão judicial for favorável ao demandante e envolver o pagamento de valores ou cumprimento de uma obrigação, inicia-se o processo de execução para garantir que a sentença seja efetivamente cumprida.
8. Cumprimento de Sentença:
   • Após a decisão se tornar definitiva (sem possibilidade de recursos), a parte vencedora pode tomar medidas para cumprir a sentença.
9. Arquivamento:
   • O processo é arquivado quando todas as obrigações decorrentes da decisão judicial são cumpridas.
10. Ações Adicionais:
    • Em alguns casos, as partes podem entrar com ações adicionais para resolver questões decorrentes do processo original.
11. Ação Rescisória:
    • Uma ação rescisória é uma ação separada que permite a revisão de uma decisão judicial final em circunstâncias específicas.
12. Medidas Cautelares e de Urgência:
    • Em casos de urgência, as partes podem solicitar medidas cautelares para proteger seus direitos enquanto o processo principal está em andamento.

Muita gente não tem ideia de como funciona um processo judicial, então aí na imagem temos um resumão das principais fase do processo.

Lembrando que essas fases não são as mesmas em um processo de execução.

É importante notar que o sistema legal brasileiro pode variar dependendo do tribunal, da jurisdição e do tipo de caso. Essas são as principais fases que geralmente compõem um processo judicial no Brasil, mas os detalhes específicos podem ser diferentes em casos civis, criminais, trabalhistas e administrativos, por exemplo.

Outro fato importante sobre os processos judiciais são que os prazos correm em dias úteis.

Por fim, o processo judicial envolvem muitas pessoas, sendo os advogados, as partes, os servidores das Varas, juízes, testemunhas, peritos e outros e por conta disso não depende apenas do advogado a movimentação.

Você tem alguma dúvida sobre os processos judiciais? Deixa aqui nos comentários

Comprar online é prático e conveniente, mas e se o produto que você adquiriu vier com defeito? Não se preocupe, existe legislação para proteger os consumidores nesse tipo de situação.

Se você recebeu um produto com defeito, primeiro verifique se ele estava de acordo com a descrição feita pelo vendedor. Caso não esteja, você tem o direito de solicitar a troca ou o ressarcimento do valor pago. É importante entrar em contato com o vendedor o mais breve possível, relatando o problema e solicitando uma solução.

Outra opção é utilizar o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que permite devolver o produto e ser reembolsado integralmente. Mas fique atento aos prazos para efetivar essa solicitação, geralmente de 7 dias após o recebimento da compra.

Se o vendedor não se manifestar ou se recusar a resolver o problema, você pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou até mesmo buscar auxílio jurídico para resolver a questão na esfera judicial.

Lembre-se sempre de guardar comprovantes de compra, registros de conversas com o vendedor e fotos do produto defeituoso como prova. Ter conhecimento dos seus direitos é fundamental para garantir uma compra segura e livre de problemas.

DireitoDoConsumidor #CompraOnline #ProdutosComDefeito #Troca #Reembolso #DefesaDoConsumidor

Desde o nosso ultimo post sobre o assunto, muita coisa mudou e por isso voltamos para te atualizar sobre o CASO 123 MILHAS.

1. Em 29/08 a Empresa 123 Milhas entrou com pedido de Recuperação Judicial e o mesmo foi deferido na data de 31/08.
   A decisão inicial suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a Empresa e declarou a impossibilidade de pagar os créditos sujeitos a recuperação.
   Infelizmente, por tal motivo, as passagens e vouchers não serão cumpridos neste período, inclusive as decisões liminares já deferidas.
2. Importante frisar que o nome mais divulgado na mídia é a 123 Milhas, porém existem outras empresas no grupo e que também cumprem as obrigações da recuperação judicial, são elas a Hotmilhas e a MaxMilhas.
3. E agora, quais os próximos passos? Se você comprou uma passagem ou um pacote com a Empresa, consulte seu nome na lista de credores e confirme os valores, caso seu nome não esteja na lista, aguarde o prazo do edital e solicite a inclusão enviando todos os documentos que tiver para comprovar que o Grupo 123 Milhas está devendo.
   Por exemplo: o e-mail com o pagamento aprovado, a fatura do cartão, a tela “Meus Pedidos”, entre outros.
4. Se você já ingressou com uma ação judicial, não se preocupe, após o prazo de 180 dias os processos de conhecimento prosseguirão analisando possíveis danos morais e materiais decorrentes da falha da 123 milhas.

Em resumo, a recuperação judicial travou o cumprimentos de liminares e emissão de passagens neste momento, é uma medida judicial que visa a restituição momentânea da empresa para que ela possa cumprir as obrigações após isso.

Estamos da torcida.

Qualquer dúvida, procurem um advogado de confiança.

Acompanhem o site https://rj123milhas.web.app/ para informações sobre a Recuperação judicial.

Introdução

A compra ou venda de uma propriedade envolve diversos aspectos legais e burocráticos, e uma questão que frequentemente surge nesse contexto é a usucapião. Mas afinal, o que é usucapião? A usucapião é um processo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse contínua e pacífica ao longo do tempo. Neste artigo, exploraremos em detalhes o conceito de usucapião e discutiremos por que é crucial contar com a assistência de um advogado especializado em Direito Imobiliário quando se trata de regularizar uma propriedade por meio desse processo.

Usucapião – Entendendo o Conceito:

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por aquele que o possui de forma contínua e pacífica, cumprindo determinados requisitos legais, como prazo de ocupação e justo título. Esse processo pode ser uma solução para pessoas que ocuparam uma propriedade por um longo período de tempo, mas não têm a documentação legal para comprovar a propriedade. No entanto, é importante notar que os requisitos para a usucapião variam de acordo com a legislação de cada país ou estado.

A Necessidade de um Advogado Especializado em Direito Imobiliário:

Quando se trata de regularizar uma propriedade por meio da usucapião, a presença de um advogado especializado em Direito Imobiliário é essencial. Isso ocorre porque o processo de usucapião envolve questões legais complexas e variáveis, que podem ser difíceis de compreender e enfrentar sem o auxílio de um profissional qualificado. Um advogado experiente pode orientar os clientes em todas as etapas do processo, desde a coleta de documentos até a representação em tribunal, se necessário.

Além disso, o advogado pode ajudar na determinação do tipo de usucapião aplicável ao caso específico, seja ordinário, extraordinário ou especial. Eles também podem auxiliar na obtenção de provas documentais necessárias para comprovar a posse contínua e pacífica do imóvel, como escrituras, recibos de pagamento de impostos e contas de serviços públicos.

Documentos Necessários para Regularização:

Para iniciar o processo de usucapião, é essencial reunir a documentação necessária. Isso pode incluir:

1. **Comprovante de Posse:** Documentos que atestem a posse contínua e pacífica do imóvel, como contas de água, luz e telefone em nome do ocupante.

2. **Escritura ou Contrato de Compra e Venda:** Caso exista algum título de propriedade, mesmo que não esteja regularizado.

3. **Declarações de Testemunhas:** Depoimentos de testemunhas que confirmem a posse contínua e pacífica do imóvel ao longo do tempo.

4. **Laudo de Avaliação:** Para determinar o valor do imóvel.

5. Certidões negativas: Documentos que comprovam a ausência de ônus ou pendências.

6. Planta e memorial descritivo: Representação física do imóvel e suas características assinada por profissional.

Lembramos novamente que, dependendo da jurisdição e das circunstâncias específicas do caso, outros documentos podem ser solicitados durante o processo de usucapião.

Conclusão:

Em resumo, a usucapião é um processo legal que permite a regularização da propriedade por meio da posse contínua e pacífica. No entanto, devido à complexidade das leis e requisitos variáveis, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário. Esses profissionais podem fornecer a expertise necessária para garantir que o processo de usucapião seja conduzido de maneira adequada e eficaz, resultando na obtenção da propriedade legal de um imóvel. Portanto, se você está considerando a usucapião como uma opção para regularizar sua propriedade, não hesite em buscar a ajuda de um advogado experiente para orientá-lo durante todo o processo.

Quer saber como regularizar seu imóvel nestes casos? CLIQUE AQUI