As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor. Confira algumas dicas importantes:
1️⃣ Leia o Contrato: Leia atentamente o contrato, prestando especial atenção às cláusulas que possam gerar desequilíbrio entre as partes. Essas cláusulas são geralmente redigidas de maneira complexa ou ocultas em meio ao texto.
Se tiver dúvidas procure um advogado
2️⃣ Desproporcionalidade: Identifique cláusulas que criam um desequilíbrio excessivo entre os direitos e obrigações das partes envolvidas no contrato. Elas podem impor ao consumidor responsabilidades excessivas ou restringir de forma desproporcional os seus direitos.
3️⃣ Limitação de Responsabilidade: Fique atento a cláusulas que visam limitar a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de forma injusta, deixando o consumidor desprotegido em caso de problemas ou danos causados pelo fornecedor.
4️⃣ Renúncia de Direitos: Verifique se o contrato contém cláusulas que exigem a renúncia de direitos fundamentais dos consumidores, como o direito à informação, à privacidade ou ao acesso à justiça. Essas cláusulas são geralmente consideradas abusivas.
Lembre-se de que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade legal. Portanto, mesmo que você tenha assinado um contrato com cláusulas abusivas, essas cláusulas não podem ser aplicadas contra você.
Aqui estão alguns exemplos de Cláusula Abusivas:
1️⃣ As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor.
Exemplo: “O fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao consumidor, independentemente de sua negligência ou conduta imprópria.”
2️⃣ Cláusulas que estabelecem prazos de garantia desvantajosos para o consumidor ou que limitam excessivamente seus direitos em caso de produto defeituoso
3️⃣ Cláusulas que estabelecem penalidades abusivas em caso de inadimplência do consumidor, como multas desproporcionais ou juros excessivos.
Exemplo: “Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa diária de 10% sobre o valor devido, acrescido de juros de 5% ao dia.”
4️⃣ Cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de renunciar a direitos fundamentais ou de desistir de reclamações e ações judiciais.
Exemplo: “Ao assinar este contrato, o consumidor concorda em renunciar a qualquer reclamação ou processo judicial em relação a este produto ou serviço.”
5️⃣ Cláusulas que estabelecem a exclusão de garantias legais mínimas ou que prejudicam o direito à assistência técnica adequada.
Exemplo: “Este produto é vendido ‘no estado’ e exclui qualquer garantia implícita de qualidade ou adequação a um propósito específico.”
🔒 Protegendo seus direitos como consumidor:
Se identificar cláusulas abusivas em um contrato, você pode tomar medidas para proteger seus direitos: Comunique a outra parte e peça a alteração, Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor, busque Orientação Jurídica.
Se necessário, procure o auxílio de um advogado que poderá analisar seu caso e tomar as medidas legais apropriadas para proteger seus direitos.