O Superior Tribunal de Justiça aprovou dia 02 de dezembro de 2020 a Súmula 642, estabelecendo o seguinte: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”
Primeiro você precisa entender o que são súmulas.
Súmulas são enunciados que resumem o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto por ele apreciado.
Elas são editadas após repetidas decisões tomadas pelo tribunal num mesmo sentido.
A Súmula 642 editada pelo STJ, garante aos herdeiros o direito de prosseguir ou ingressar com ação indenizatória após o falecimento.
Ainda que se entenda que indenização diz respeito ao direito personalíssimo do autor, seus efeitos, muitas vezes ecoam aos herdeiros.
O que isso quer dizer? Que muitas vezes o filho, marido, pai, sofreram ao ver a pessoa sofrendo determinada lesão e tem o direito de reivindicá-la.
Toda quinta feira postarei uma notícia importante para você ficar de olho nos seus direitos.
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