DIREITO DE FAMÍLIA · CURITIBA/PR
Alvará de Autorização para Publicar Imagem de Filhos nas Redes Sociais
A nova Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet já está sendo aplicada. Se a imagem do seu filho ou filha gera renda nas redes sociais, você precisa de autorização judicial. Te ajudamos a regularizar isso com segurança jurídica.
● Atendimento Online para Todo o Brasil ● OAB/PR 95.162 ● Resposta em até 24h
O QUE MUDOU
O que mudou na lei?
Desde março, está em vigor a Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deu um prazo de 90 dias para que as plataformas e os perfis se adequassem — e esse prazo já venceu. Agora, perfis que usam a imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados, impulsionados ou que fazem parte de uma atividade profissional, sem autorização judicial, estão sujeitos à suspensão.
É importante deixar claro: a lei não proíbe pais e mães de postarem fotos e vídeos dos filhos no dia a dia. A exigência de alvará judicial vale especificamente para os casos em que a imagem da criança é usada de forma profissional ou comercial.
Quando você precisa do alvará judicial?
– Seu filho ou filha aparece em conteúdos patrocinados ou publicidade
– O perfil é monetizado (anúncios, parcerias, plataformas de conteúdo)
– Os vídeos/posts são impulsionados (tráfego pago)
– A imagem da criança é parte de uma atividade que gera renda de forma recorrente
“A lei não proíbe pais e mães de postarem fotos do dia a dia dos filhos. O alvará só é exigido quando a imagem é usada de forma profissional, monetizada ou impulsionada.”
QUANDO VOCÊ PRECISA
Você precisa de autorização judicial?
📢 Conteúdo patrocinado
Seu filho ou filha aparece em conteúdos patrocinados ou publicidade.
💰 Perfil monetizado
O perfil é monetizado (anúncios, parcerias, plataformas de conteúdo).
🚀 Conteúdo impulsionado
Os vídeos/posts são impulsionados (tráfego pago).
🔁 Renda recorrente
A imagem da criança é parte de uma atividade que gera renda de forma recorrente.
✅ Rotina familiar (não precisa)
Você só publica fotos e vídeos da rotina familiar, sem fins comerciais.
🚫 Sem monetização (não precisa)
Não há monetização, impulsionamento ou parceria envolvida.
COMO AJUDAMOS
Como o escritório te ajuda
🔍 Análise do seu Caso
Análise do seu caso e verificação se a autorização é realmente necessária.
📝 Elaboração e Protocolo
Elaboração e protocolo do pedido judicial.
⚖️ Acompanhamento
Acompanhamento do processo junto à Vara da Infância e Juventude.
🛡️ Conformidade Contínua
Orientação sobre como manter o perfil em conformidade com a lei, evitando suspensão.
🌐 Atendimento Online
Todo o processo pode ser feito remotamente, de qualquer lugar do Brasil.
🔒 Segurança Jurídica
Experiência em Direito de Família para garantir que tudo seja feito corretamente.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas Frequentes
O alvará judicial é obrigatório para todo perfil com fotos de crianças?
Não. A exigência vale apenas para perfis com conteúdo monetizado, impulsionado ou que façam parte de uma atividade profissional envolvendo a imagem da criança — não para publicações familiares do dia a dia.
O que acontece se eu não regularizar o perfil?
Perfis que usam imagem de crianças e adolescentes em conteúdo profissional sem autorização judicial estão sujeitos à suspensão pelas plataformas.
Quanto tempo leva para conseguir o alvará?
O prazo varia de acordo com a Vara da Infância e Juventude responsável, mas cuidamos de todo o processo com agilidade, desde a petição até o acompanhamento.
O alvará precisa ser renovado?
Em muitos casos sim, especialmente se as condições do perfil mudarem. Nossa orientação continua após a obtenção do alvará para manter o perfil em conformidade.
Atende clientes de outras cidades além de Curitiba?
Sim. Atendimento online para clientes em todo o Brasil via WhatsApp, e-mail ou videoconferência.
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Não espere a suspensão do perfil acontecer
Fale agora com a equipe do SJJ Advocacia e entenda em poucos minutos se você precisa do alvará e como conseguir.