AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Fui intimado para comparecer em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal porque assinei um termo circunstanciado por posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei 13.343/2006), posso ser preso? NÃO, você não será punido com pena privativa de liberdade. Às penalidades possíveis neste caso podem ser: 1) advertência sobre os efeitos das …

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