CLÁUSULA PENAL, O QUE É? QUANDO USÁ-LA?
A Cláusula Penal é um item essencial no contrato, ela estabelece uma multa ou indenização por descumprimento ou atraso da obrigação, conforme artigo 408 a 416 do Código Civil. A Cláusula Penal pode ser: Moratória, no caso de atraso no cumprimento do contrato, estipulando uma multa; Compensatória, no caso de descumprimento do contrato, total ou …