CLÁUSULA PENAL, O QUE É? QUANDO USÁ-LA?

A Cláusula Penal é um item essencial no contrato, ela estabelece uma multa ou indenização por descumprimento ou atraso da obrigação, conforme artigo 408 a 416 do Código Civil.   A Cláusula Penal pode ser:   Moratória, no caso de atraso no cumprimento do contrato, estipulando uma multa;  Compensatória, no caso de descumprimento do contrato, total ou …

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