Pensão alimentícia: orientação para quem precisa pedir, pagar ou revisar
A pensão alimentícia existe para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos, e, em situações específicas, ex-cônjuges, companheiros ou outros familiares. Ela cobre despesas como moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer.
Não existe um valor fixo previsto em lei. O valor é definido considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, e pode ser revisto quando essa realidade muda. Seja para pedir, pagar, revisar ou cobrar, o escritório orienta com clareza sobre o caminho adequado ao seu caso.
Um dos temas mais frequentes da Justiça de família
Fontes: painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dados de 2022 e 2023; Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 2024.
Como podemos ajudar
- Pedido de pensão alimentícia, inclusive durante a gravidez
- Acordo sobre o valor e a forma de pagamento
- Revisão do valor, para aumentar ou reduzir
- Exoneração da obrigação alimentar
- Cobrança de pensão em atraso
- Pensão entre ex-cônjuges ou companheiros, quando cabível
- Investigação de paternidade com pedido de alimentos
Necessidade, possibilidade e proporcionalidade
Não há percentual obrigatório na lei. O valor nasce do equilíbrio entre três critérios, analisados com base na renda, nas despesas, no número de filhos e no padrão de vida da família.
Necessidade
Moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer de quem recebe, comprovados com documentos.
Possibilidade
Renda, patrimônio e despesas de quem paga, incluindo outros filhos que dependem dele.
Proporcionalidade
O equilíbrio entre os dois lados, para que a pensão atenda quem recebe sem tornar impossível o pagamento.
Quem pode pedir pensão alimentícia?
Filhos
Pais têm o dever de sustentar os filhos, independentemente de serem casados, de morarem juntos ou de quem detém a guarda. Quem tem a guarda também contribui, geralmente com o cuidado direto no dia a dia.
Gestantes
A lei prevê os chamados alimentos gravídicos, para auxiliar nas despesas da gravidez. Depois do nascimento, eles passam a ser considerados pensão para a criança.
Ex-cônjuges e ex-companheiros
É possível em situações específicas, geralmente por tempo determinado, quando um dos dois comprova necessidade real.
Outros familiares
Em alguns casos, a obrigação pode alcançar pais idosos ou, de forma complementar e subsidiária, avós.
Pensão não termina automaticamente aos 18 anos
Muita gente acredita que a pensão acaba no dia em que o filho faz 18 anos, mas não é assim. O fim da obrigação depende de decisão judicial, e a pessoa que paga precisa pedir a exoneração. Em muitos casos, a pensão continua durante os estudos, especialmente quando o filho cursa ensino médio ou superior e ainda não consegue se manter.
Na lei: a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da pensão do filho que completou 18 anos depende de decisão judicial, com oportunidade para o filho se manifestar.
Quando a pensão não é paga
O não pagamento da pensão alimentícia pode trazer consequências importantes para o devedor. Dependendo do caso, é possível buscar:
- desconto da pensão diretamente em folha de pagamento;
- penhora de valores e bens;
- protesto da dívida;
- prisão civil do devedor, nos casos previstos em lei, especialmente em relação às parcelas mais recentes.
A forma de cobrança depende da situação e do histórico da dívida. Por isso, diante do atraso ou do não pagamento da pensão, é importante buscar orientação jurídica para avaliar a medida mais adequada.
Referências: art. 528 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ. A prisão civil, quando cabível, é cumprida em regime fechado, por 1 a 3 meses, e não apaga a dívida.
"Pix Pensão" (Lei 15.479/2026). Sancionada em julho de 2026, a lei permite que o juiz determine a transferência automática da pensão da conta de quem paga para a conta de quem recebe, na fase de cumprimento da decisão. A regra começa a valer um ano após a publicação, quando o sistema do Banco Central estiver regulamentado.
Avaliações no Google
O que dizem os clientes
Avaliações reais de clientes, publicadas no Google
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia
Como é calculado o valor da pensão?
Não há percentual obrigatório na lei. O juiz avalia as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e a proporção entre as duas, considerando renda, despesas, número de filhos e padrão de vida da família. Quando há acordo, os pais podem combinar o valor, que depois deve ser formalizado e homologado.
Quem tem direito a pedir?
Quem comprova a necessidade e tem um familiar com o dever legal de ajudar. No caso dos filhos menores, o pedido é feito em nome deles, por quem detém a guarda.
É possível pedir pensão durante a gravidez?
Sim. Os alimentos gravídicos ajudam a cobrir despesas como consultas, exames, medicamentos e alimentação. É preciso apresentar indícios da paternidade.
Quais documentos ajudam no pedido?
Certidão de nascimento ou comprovante da gravidez, documentos pessoais, comprovantes de renda e das despesas da criança (escola, plano de saúde, aluguel, mercado etc.) e informações sobre o trabalho e o endereço de quem deve pagar.
A pensão termina quando o filho faz 18 anos?
Não automaticamente. É necessária decisão judicial. Em muitos casos, a obrigação continua se o filho estiver estudando e ainda precisar de apoio.
Posso pedir para aumentar ou reduzir o valor?
Sim, quando houver mudança relevante, como perda de emprego, doença, aumento de despesas ou nova composição familiar. É preciso comprovar a alteração. Enquanto não houver decisão, o valor combinado ou fixado continua valendo.
Perdi o emprego. Posso parar de pagar?
Não. A obrigação continua até que haja decisão em contrário. O ideal é pedir a revisão do valor o quanto antes, porque deixar de pagar gera dívida.
Posso deixar de pagar se o outro dificultar a convivência com o filho?
Não. Pensão e convivência são direitos independentes. Se houver obstáculos às visitas, existem medidas próprias para resolver isso.
O que acontece se a pensão atrasar?
É possível iniciar a cobrança judicial, com consequências como penhora de bens, protesto e até prisão civil. Dívidas mais antigas seguem um caminho diferente das mais recentes, e cada caso precisa ser analisado.
Quanto tempo leva para a pensão começar a ser paga?
Depende do caso. Em muitas situações, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo, enquanto a decisão final não sai.
Acordo "de boca" vale?
Vale pouco. Sem documento homologado, fica difícil exigir o pagamento e comprovar o que foi combinado. O ideal é formalizar o acordo por meio de advogado e, depois, levá-lo à homologação judicial.
Pai ou mãe que se casa de novo deixa de pagar?
Não. Novo casamento ou união estável, de quem paga ou de quem recebe, não encerra a obrigação automaticamente. Mudanças na situação financeira podem justificar um pedido de revisão.
Outros temas de direito de família
Cuidado, escuta e orientação em cada etapa
Cada situação familiar é única e merece atenção, cuidado e discrição. O escritório oferece orientação jurídica individualizada, com uma análise cuidadosa de cada caso e esclarecimento sobre as possibilidades e os próximos passos.
Conteúdo informativo. A orientação jurídica depende da análise individual de cada caso.
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