União estável: seus direitos, com ou sem formalização

É a relação entre duas pessoas que vivem como família, de forma pública, contínua e duradoura. Vale para casais de sexos diferentes ou do mesmo sexo.

Não. A lei não fixa prazo. Analisa-se se há uma relação pública, estável, com intenção de formar família. Atenção: para a pensão por morte do INSS, o tempo de união importa.

Não necessariamente. A convivência sob o mesmo teto é um forte indício, mas não é requisito obrigatório. Cada caso é avaliado pelo conjunto das provas.

No namoro, não há a intenção de constituir família. Na união estável, o casal se apresenta como família, com vida em comum e projetos compartilhados. A linha entre os dois pode ser tênue, e por isso a formalização, ou uma declaração clara das intenções do casal, ajuda a evitar disputas.

Não é obrigatório, mas é recomendado. Com o documento, o casal define o regime de bens e comprova a relação com mais facilidade.

Se não houver contrato dizendo algo diferente, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens: os bens adquiridos onerosamente durante a união são divididos entre os companheiros. O casal pode escolher outro regime por escrito.

Sim, desde que a pessoa esteja separada de fato ou judicialmente. A lei permite o reconhecimento da união estável nessa situação. O que não é permitido é o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

Sim. O Supremo Tribunal Federal entendeu que companheiros e cônjuges têm os mesmos direitos sucessórios. A parte que cabe ao companheiro depende de quem são os demais herdeiros (filhos, pais etc.) e dos bens envolvidos.

Pode ter, desde que comprove a união estável e a qualidade de dependente. Documentos como a escritura, o registro em plano de saúde e comprovantes de residência ajudam muito.

Sim. A lei permite a conversão, que pode ser feita por procedimento extrajudicial no Cartório de Registro Civil.

É possível pedir o reconhecimento judicial da união estável post mortem, apresentando provas da convivência. Quanto antes a orientação jurídica começar, melhor para a organização das provas e do inventário.

Não. É uma situação de fato. A escritura pode ser registrada no Cartório de Registro Civil, o que é facultativo, mas o estado civil continua o mesmo.

Sim. Diferentemente do casamento, na união estável não é necessária autorização judicial: basta um novo documento, em geral por escritura pública. Os direitos de terceiros, como credores, continuam protegidos.

A lei prevê a separação de bens, mas o STF decidiu, em 2024, que ela pode ser afastada por escolha expressa do casal, por escritura pública. Cada situação, principalmente uniões antigas, deve ser analisada individualmente.

Sim. A união pode ser dissolvida mesmo sem escritura ou contrato anterior. Em cartório, é obrigatória a presença de advogado.

Em regra, sim. Os tribunais reconhecem ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, normalmente quando esse é o único imóvel desse tipo a inventariar.

Sim, mediante pedido ao Registro Civil, com comprovação da união. A possibilidade vale também para casais do mesmo sexo. Consulte as exigências atuais.

O casamento é formal e muda o estado civil, e prova-se pela certidão. A união estável é uma situação de fato, que precisa ser provada e não altera o estado civil. O casamento termina por divórcio. A união estável pode terminar sem formalidade, mas a dissolução formal, em cartório ou na Justiça, traz mais segurança.