Stephany Justus de Jesus

Direito a Propriedade e Direito imobiliário

Direito à Propriedade e o Direito Imobiliário

Introdução

O direito à propriedade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isso significa que todos têm o direito de possuir e usar propriedades de acordo com a lei. Mas como esse direito se relaciona com o direito imobiliário? Neste post, vamos explorar a relação entre esses dois campos do direito.

Direito à Propriedade

O direito à propriedade é um direito fundamental que garante a todos os indivíduos o direito de possuir e usar propriedades de acordo com a lei. Isso inclui o direito de comprar, vender, alugar e usar propriedades para fins pessoais ou comerciais. No entanto, esse direito não é absoluto e está sujeito a limitações impostas pela lei, como o pagamento de impostos e a observância de regulamentos de zoneamento.

Por exemplo, é proibido o uso de uma propriedade para fins ilegais ou imorais, bem como a construção de edificações em áreas de preservação ambiental ou de risco.

Em situações excepcionais, o Estado pode exercer o direito de desapropriar propriedades privadas, mediante justa indenização, para atender a necessidades públicas, como a construção de estradas, obras de infraestrutura, entre outras. Essa medida está prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Direito Imobiliário

O direito imobiliário é o ramo do direito que lida com questões relacionadas à propriedade de imóveis. Isso inclui questões como a compra e venda de imóveis, financiamento imobiliário, locação de imóveis e resolução de disputas entre proprietários e inquilinos. O direito imobiliário também abrange questões relacionadas ao registro de propriedades e ao cumprimento de regulamentos de zoneamento.

Conclusão: A Relação entre Direito à Propriedade e Direito Imobiliário

Em resumo, o direito à propriedade e o direito imobiliário estão intimamente relacionados. O direito à propriedade garante aos indivíduos o direito de possuir e usar propriedades, enquanto o direito imobiliário estabelece as regras e regulamentos que regem a propriedade de imóveis. Como advogado especialista em imóveis, é importante entender essa relação para ajudar seus clientes a navegar pelo complexo mundo do mercado imobiliário.

Espero que este texto ajude a esclarecer a relação entre o direito à propriedade e o direito imobiliário! 😊

E está com algum problema ou dificuldade em regularizar seu imóvel? Clique aqui!

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WhatsApp prova processual

WhatsApp como prova processual

VOCÊ SABIA QUE O WHATSAPP PODE SER USADO COMO PROVA PROCESSUAL?

Sim, O Whatsapp pode ser usado como prova processual. Seus diversos formatos (texto, foto, vídeo e áudio) podem comprovar as alegações de um processo. Elas reafirmam depoimentos pessoais, testemunhais e fortalecem evidências.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, admite a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para a comprovação dos fatos.

Agora lembre-se, deve-se preservar as imagens dos envolvidos para não violar a intimidade! E para maior credibilidade da prova, recomenda-se a confecção de ata notarial feito no tabelionato de notas.

Importante frisar que as mensagens devem ter sido recebidas e lidas pelo destinatário.

Por isso, eu recomendo, nunca apague conversas importantes referentes a acordos, contratos, prestações de serviço, negociações, etc.

Você salva seus históricos ou apaga frequentemente?

SE ficou alguma dúvida deixe um recado ou entre em contato clicando AQUI que logo iremos atender.

E acompanhe essa e outras notícias e novidades em nosso BLOG.

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Caso 123 milhas

CASO 123 MILHAS – e agora?

Nos últimos dias temos visto muitas notícias acerca do caso envolvendo a 123 milhas, que suspendeu a venda de promoção de passagens e pacotes promocionais da linha “promo” atingindo assim, diversos consumidores.
Os afetados dessa suspensão são todos aqueles que já tenham ADQUIRIDO algum pacote de viagem junto a empresa, e principalmente aqueles com pacotes previstos para setembro e dezembro de 2023 e que ainda não receberem seu bilhete de passagem.

Quem já recebeu, (por hora) pode ficar tranquilo pois a empresa garantiu que a viagem será mantida.

A empresa 123 Milhas veio a mídia para esclarecer que irá fornecer aos consumidores um voucher com a correção monetária em 150% do CDI, entretanto, algumas ressalvas e cuidados devem ser feitos.
Em primeiro lugar, não há garantia de que o voucher será cumprido, uma vez que o modelo de negócio da empresa em questão é arriscado e está em grande crise.
Em segundo lugar, a empresa está agindo em conformidade com o Código de Defesa ao Consumidor?

Embora a empresa apresente uma tentativa de solucionar o problema, outros prejuízos serão suportados por estes passageiros, como por exemplo a compra de voos de conexão perdidos, hotéis e passeios já agendados, e ainda, perda de datas importantes para as famílias lesadas. O Voucher arcará tão somente com a restituição da passagem e sua correção.

Ainda, é importante ressaltar que a escolha de ressarcimento SEMPRE deve ser do CONSUMIDOR.

A Lei é muito clara no artigo 35 do CDC nesse sentido, o consumidor é quem irá declarar se deseja o estorno por voucher, por dinheiro ou ainda o cumprimento forçado dessa oferta já adquirida.

Quanto aos demais danos decorrentes do cancelamento da viagem, tanto morais quanto materiais, estes só poderão ser pleiteados no Judiciário ou no Procon, portanto, se precisar, procure um advogado especialista para te auxiliar.

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Cláusulas abusivas

Cláusulas Abusivas

As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor. Confira algumas dicas importantes:

1️⃣ Leia o Contrato: Leia atentamente o contrato, prestando especial atenção às cláusulas que possam gerar desequilíbrio entre as partes. Essas cláusulas são geralmente redigidas de maneira complexa ou ocultas em meio ao texto.

Se tiver dúvidas procure um advogado

2️⃣ Desproporcionalidade: Identifique cláusulas que criam um desequilíbrio excessivo entre os direitos e obrigações das partes envolvidas no contrato. Elas podem impor ao consumidor responsabilidades excessivas ou restringir de forma desproporcional os seus direitos.

3️⃣ Limitação de Responsabilidade: Fique atento a cláusulas que visam limitar a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de forma injusta, deixando o consumidor desprotegido em caso de problemas ou danos causados pelo fornecedor.

4️⃣ Renúncia de Direitos: Verifique se o contrato contém cláusulas que exigem a renúncia de direitos fundamentais dos consumidores, como o direito à informação, à privacidade ou ao acesso à justiça. Essas cláusulas são geralmente consideradas abusivas.

Lembre-se de que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade legal. Portanto, mesmo que você tenha assinado um contrato com cláusulas abusivas, essas cláusulas não podem ser aplicadas contra você.

Aqui estão alguns exemplos de Cláusula Abusivas:

1️⃣ As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor.

Exemplo: “O fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao consumidor, independentemente de sua negligência ou conduta imprópria.”

2️⃣ Cláusulas que estabelecem prazos de garantia desvantajosos para o consumidor ou que limitam excessivamente seus direitos em caso de produto defeituoso

3️⃣ Cláusulas que estabelecem penalidades abusivas em caso de inadimplência do consumidor, como multas desproporcionais ou juros excessivos.

Exemplo: “Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa diária de 10% sobre o valor devido, acrescido de juros de 5% ao dia.”

4️⃣ Cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de renunciar a direitos fundamentais ou de desistir de reclamações e ações judiciais.

Exemplo: “Ao assinar este contrato, o consumidor concorda em renunciar a qualquer reclamação ou processo judicial em relação a este produto ou serviço.”

5️⃣ Cláusulas que estabelecem a exclusão de garantias legais mínimas ou que prejudicam o direito à assistência técnica adequada.

Exemplo: “Este produto é vendido ‘no estado’ e exclui qualquer garantia implícita de qualidade ou adequação a um propósito específico.”

🔒 Protegendo seus direitos como consumidor:

Se identificar cláusulas abusivas em um contrato, você pode tomar medidas para proteger seus direitos: Comunique a outra parte e peça a alteração, Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor, busque Orientação Jurídica.

Se necessário, procure o auxílio de um advogado que poderá analisar seu caso e tomar as medidas legais apropriadas para proteger seus direitos.

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Clausula sobre assinatura digital

Cláusula sobre assinatura digital

Quem já assinou algum contrato comigo sabe que eu sou adepta da Assinatura Digital, para qualquer documento que precisa assinar.

A assinatura digital além de facilitar nossa vida também confere validade jurídica aos contratos.

Mas, para garantir a segurança do contrato precisamos incluir no documento a cláusula de assinatura eletrônica.

Em síntese, a cláusula de assinatura eletrônica traz inúmeras vantagens, como validade jurídica, agilidade, rastreabilidade, preservação do documento original, redução de custos e sustentabilidade ambiental.

Agora cuidado, sempre utilize plataformas reconhecidas e que obedecem as normas atuais.

Além disso, todos devem estar cientes e de acordo com a assinatura digital.

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jurisprudencia

O que é jurisprudência?

Você já deve ter se deparado com o termo “Jurisprudência” em algum momento, mas vamos explorar juntos o significado e a importância desse conceito fascinante!

A Jurisprudência é como um rico tesouro de sabedoria jurídica, formado por um conjunto de decisões emitidas por tribunais, que podem ser tanto um único tribunal como vários, todos convergindo para uma mesma ideia em relação a um tema específico.

Imagine um vasto banco de conhecimento onde cada decisão é uma joia valiosa, moldando o entendimento coletivo sobre um assunto. Por exemplo, suponha que múltiplos tribunais tenham consistentemente decidido que “X” é considerado um ato ilícito. Essa coletânea de decisões estabelece um padrão reconhecido e serve como um farol orientador para advogados, juízes e juristas ao abordar casos semelhantes.

A relevância da Jurisprudência transcende o universo jurídico, pois suas implicações se estendem à nossa vida cotidiana. Um exemplo concreto disso é a segurança jurídica que ela proporciona. Imagine um cenário em que você esteja em uma situação legal delicada. Graças à Jurisprudência, você pode contar com um guia confiável para entender como casos semelhantes foram resolvidos no passado, permitindo uma tomada de decisão mais informada e fundamentada.

Portanto, compreender a Jurisprudência é fundamental, não apenas para profissionais do direito, mas também para todos que desejam ter um entendimento mais claro das nuances legais que moldam nossa sociedade. Se alguma parte ainda não ficou totalmente clara, sinta-se à vontade para compartilhar suas dúvidas nos comentários. Estamos aqui para esclarecer e enriquecer seu conhecimento jurídico!

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dia do advogado

dia do advogado

O Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto em muitos lugares do Brasil. A data é uma homenagem à criação dos primeiros cursos de Direito no país e tem sua origem ligada à história da educação jurídica no Brasil colonial.

A origem remonta ao ano de 1827, quando Dom Pedro I, então imperador do Brasil, instituiu os primeiros cursos de Direito nas cidades de São Paulo e Olinda. Essas instituições de ensino foram as pioneiras em oferecer formação formal em Direito no país. O curso de São Paulo, conhecido como “Faculdade de Direito do Largo de São Francisco”, e o de Olinda, chamado de “Faculdade de Direito de Olinda”, deram início à tradição acadêmica e à formação de juristas no Brasil.

O Dia do Advogado foi estabelecido para homenagear essa importante etapa na história da educação jurídica brasileira e para reconhecer a relevância da profissão de advogado na construção e manutenção do sistema jurídico do país. Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, na promoção da justiça e no fortalecimento do Estado de Direito.

Nesse dia, além de celebrar a contribuição dos advogados para a sociedade, é comum ocorrerem eventos, palestras, conferências e homenagens voltadas para a reflexão sobre o papel da advocacia e para a atualização dos profissionais sobre questões jurídicas relevantes.

Vale ressaltar que o Dia do Advogado varia em diferentes partes do mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Dia do Advogado (Lawyer’s Day) é comemorado em 1º de julho. Em outros países, as datas podem variar de acordo com suas tradições e histórias jurídicas particulares

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vaga de garagem

Súmula sobre vaga na garagem e sua possível penhora

Antes de mergulharmos na explicação, é importante entender o conceito de “súmula”. Uma súmula é uma espécie de resumo ou síntese de decisões reiteradas de tribunais sobre determinada questão jurídica. Ela serve como um guia para auxiliar juízes, advogados e partes envolvidas em processos a compreenderem como o tribunal tem decidido em casos similares no passado. Agora, se você já está familiarizado com o conceito de súmula, prossigamos!

Vamos explorar a súmula desta semana, que trata de um aspecto importante no direito imobiliário e de execução de dívidas. Imagine que você possui um imóvel com uma garagem que possui uma matrícula de registro independente. Essa situação é relevante, pois quando uma dívida judicial precisa ser paga, os bens do devedor podem ser penhorados. A penhora é a medida que permite que um bem seja utilizado como garantia para o pagamento de uma dívida pendente.

No entanto, essa súmula destaca um ponto interessante: se a sua garagem possui matrícula própria, ela pode ser penhorada, mesmo que o imóvel principal seja considerado como “bem de família”, que geralmente é protegido por lei contra penhoras para garantir um mínimo de dignidade à família. Esse é um ponto crucial, porque a distinção entre bens que são protegidos e os que podem ser penhorados é essencial no contexto de execução de dívidas.

Por exemplo, suponha que você seja proprietário de uma casa com uma garagem separada, ambas registradas com matrículas distintas. Caso você tenha uma dívida judicial não quitada, o credor pode solicitar a penhora da garagem como forma de garantir o pagamento da dívida. Isso ocorre porque a garagem, ao possuir matrícula própria, não é automaticamente considerada parte do “bem de família” protegido por lei.

Para reforçar a importância desse entendimento, é vital estar atento às nuances jurídicas e às diferentes categorias de bens, como o “bem de família” e aqueles que podem ser penhorados para satisfazer uma dívida. Lembrando sempre de consultar um profissional do direito para obter orientações específicas ao lidar com questões legais e judiciais.

Certifique-se de compartilhar essa informação com amigos e familiares que possam se beneficiar desse conhecimento. Não hesite em curtir, comentar e compartilhar este post para que mais pessoas possam compreender esse aspecto importante do direito imobiliário e das execuções judiciais.

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Revisar contratos

Importância da revisão de contratos

Você sabia que revisar e atualizar os contratos das imobiliárias é fundamental para evitar prejuízos e problemas futuros?

Não há nada mais importante do que a segurança financeira e jurídica do seu negócio imobiliário. Portanto, não deixe de revisar e atualizar seus contratos regularmente e analisando o caso a caso.

Não se prenda a contratos padrões e engessados.

Além disso, fique atento as mudanças que ocorrem no dia a dia, para que o contrato esteja ajustado a realidade.

Contrate um especialista em direito imobiliário para revisar e atualizar seus contratos.

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escritorio de advocacia imobiliaria

Conheça nosso escritório

Vou te contar um pouquinho do meu trabalho e o que fazemos no escritório. Eu sou advogada especialista em direito imobiliário, com ampla experiência nas áreas do direito civil, consumidor e família.

Meu escritório está localizado no Centro Cívico, em Curitiba, no prédio World Business, com fácil acesso para os nossos clientes.

Contamos com uma equipe dedicada e experiente, pronta para prestar um atendimento personalizado e eficiente em todas as questões relacionadas ao direito imobiliário. Nosso objetivo é oferecer soluções jurídicas completas e satisfatórias para cada caso, buscando sempre a melhor resolução para os nossos clientes.

Além disso, trabalhamos em parceria com outros advogados especializados em diferentes áreas do direito, como direito criminal, direito do trabalho e direito previdenciário, para garantir que nossos clientes tenham acesso a um suporte abrangente e completo em todas as suas necessidades jurídicas.

No meu escritório, você encontrará um ambiente acolhedor e profissional, onde poderá confiar que seus assuntos legais estão sendo tratados com o máximo de dedicação e competência.

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