Stephany Justus de Jesus

Separei e agora, como ficará a guarda dos meus filhos?

Um dos grandes empecilhos na hora de decidir sobre o divórcio é a guarda dos menores, infelizmente, paira sobre o assunto muitas controvérsias e queremos te ajudar a entender como funciona a Guarda e quais as modalidades possíveis.

Hoje, no Brasil, existem dois tipos de guarda reconhecidas no ordenamento jurídico, são elas: Guarda Compartilhada e a Guarda Unilateral.
A Guarda compartilhada é a regra e a unilateral deve ser determinada apenas em casos extremos.

Vamos então ao conceito de Guarda para entender como ela funciona na prática.

A Guarda é um conjunto de obrigações e deveres em prol do menor, como a vigilância, cuidado, amparo e a assistência moral e material.

Portanto, a Guarda unilateral é aquela em que apenas um dos genitores tem poder de decisão sob o menor e também é o responsável por todos os cuidados.
A Guarda Compartilhada determina então que ambos os genitores exercem os cuidados e as decisões relativas ao menor.

Outro conceito importante para o tema é a CONVIVÊNCIA.
Diferente da Guarda a convivência diz respeito ao tempo em que cada genitor fica com o menor, e assim sendo, pode ter inúmeros formatos.

A convivência pode acontecer de forma alternada, sendo que cada genitor passa exatamente o mesmo tempo com o menor, podendo ser a divisão em dias, semanas e até mesmo meses.
De forma mais comum, a convivência acontece aos finais de semanas com um dos genitores e durante a semana com outro.

Ainda, é possível que a Guarda seja Unilateral e a convivência aconteça em um dos modelos acima.

Noutro ponto, temos os alimentos, mas esse assunto fica para outro post.

#direitodefamilia #guardacompartilhada #separacao #divorcio #curitiba

O processo judicial no Brasil segue um conjunto de fases e procedimentos bem definidos. Aqui estão as principais fases do processo judicial no sistema jurídico brasileiro:

1. Fase Pré-processual:
   • Conciliação e Mediação: As partes envolvidas no litígio podem tentar resolver suas disputas de forma amigável por meio de conciliação ou mediação antes de ingressar com uma ação judicial.
2. Petição Inicial:
   • O autor (ou demandante) apresenta uma petição inicial ao tribunal, descrevendo os fatos, fundamentos jurídicos e pedido.
3. Citação e Intimação:
   • O réu (ou demandado) é notificado da ação e recebe uma cópia da petição inicial.
   • Prazo para Resposta: O réu tem um prazo para apresentar sua resposta à petição inicial, geralmente alegando sua defesa.
4. Fase de Instrução:
   • Produção de Provas: As partes apresentam provas, como documentos, testemunhas e peritos, para sustentar seus argumentos.
   • Audiências: O tribunal realiza audiências para ouvir testemunhas, partes e argumentos das partes.
   • Perícias: Quando necessário, peritos são designados para avaliar questões técnicas ou científicas.
5. Sentença:
   • O juiz toma uma decisão com base nas provas e argumentos apresentados.
   • A sentença pode ser favorável a uma das partes ou resultar em uma decisão de conciliação.
6. Recursos:
   • As partes insatisfeitas com a sentença podem apresentar recursos, como apelação, para que uma instância superior reveja a decisão.
7. Execução:
   • Se a decisão judicial for favorável ao demandante e envolver o pagamento de valores ou cumprimento de uma obrigação, inicia-se o processo de execução para garantir que a sentença seja efetivamente cumprida.
8. Cumprimento de Sentença:
   • Após a decisão se tornar definitiva (sem possibilidade de recursos), a parte vencedora pode tomar medidas para cumprir a sentença.
9. Arquivamento:
   • O processo é arquivado quando todas as obrigações decorrentes da decisão judicial são cumpridas.
10. Ações Adicionais:
    • Em alguns casos, as partes podem entrar com ações adicionais para resolver questões decorrentes do processo original.
11. Ação Rescisória:
    • Uma ação rescisória é uma ação separada que permite a revisão de uma decisão judicial final em circunstâncias específicas.
12. Medidas Cautelares e de Urgência:
    • Em casos de urgência, as partes podem solicitar medidas cautelares para proteger seus direitos enquanto o processo principal está em andamento.

Muita gente não tem ideia de como funciona um processo judicial, então aí na imagem temos um resumão das principais fase do processo.

Lembrando que essas fases não são as mesmas em um processo de execução.

É importante notar que o sistema legal brasileiro pode variar dependendo do tribunal, da jurisdição e do tipo de caso. Essas são as principais fases que geralmente compõem um processo judicial no Brasil, mas os detalhes específicos podem ser diferentes em casos civis, criminais, trabalhistas e administrativos, por exemplo.

Outro fato importante sobre os processos judiciais são que os prazos correm em dias úteis.

Por fim, o processo judicial envolvem muitas pessoas, sendo os advogados, as partes, os servidores das Varas, juízes, testemunhas, peritos e outros e por conta disso não depende apenas do advogado a movimentação.

Você tem alguma dúvida sobre os processos judiciais? Deixa aqui nos comentários

Comprar online é prático e conveniente, mas e se o produto que você adquiriu vier com defeito? Não se preocupe, existe legislação para proteger os consumidores nesse tipo de situação.

Se você recebeu um produto com defeito, primeiro verifique se ele estava de acordo com a descrição feita pelo vendedor. Caso não esteja, você tem o direito de solicitar a troca ou o ressarcimento do valor pago. É importante entrar em contato com o vendedor o mais breve possível, relatando o problema e solicitando uma solução.

Outra opção é utilizar o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que permite devolver o produto e ser reembolsado integralmente. Mas fique atento aos prazos para efetivar essa solicitação, geralmente de 7 dias após o recebimento da compra.

Se o vendedor não se manifestar ou se recusar a resolver o problema, você pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou até mesmo buscar auxílio jurídico para resolver a questão na esfera judicial.

Lembre-se sempre de guardar comprovantes de compra, registros de conversas com o vendedor e fotos do produto defeituoso como prova. Ter conhecimento dos seus direitos é fundamental para garantir uma compra segura e livre de problemas.

DireitoDoConsumidor #CompraOnline #ProdutosComDefeito #Troca #Reembolso #DefesaDoConsumidor

Desde o nosso ultimo post sobre o assunto, muita coisa mudou e por isso voltamos para te atualizar sobre o CASO 123 MILHAS.

1. Em 29/08 a Empresa 123 Milhas entrou com pedido de Recuperação Judicial e o mesmo foi deferido na data de 31/08.
   A decisão inicial suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a Empresa e declarou a impossibilidade de pagar os créditos sujeitos a recuperação.
   Infelizmente, por tal motivo, as passagens e vouchers não serão cumpridos neste período, inclusive as decisões liminares já deferidas.
2. Importante frisar que o nome mais divulgado na mídia é a 123 Milhas, porém existem outras empresas no grupo e que também cumprem as obrigações da recuperação judicial, são elas a Hotmilhas e a MaxMilhas.
3. E agora, quais os próximos passos? Se você comprou uma passagem ou um pacote com a Empresa, consulte seu nome na lista de credores e confirme os valores, caso seu nome não esteja na lista, aguarde o prazo do edital e solicite a inclusão enviando todos os documentos que tiver para comprovar que o Grupo 123 Milhas está devendo.
   Por exemplo: o e-mail com o pagamento aprovado, a fatura do cartão, a tela “Meus Pedidos”, entre outros.
4. Se você já ingressou com uma ação judicial, não se preocupe, após o prazo de 180 dias os processos de conhecimento prosseguirão analisando possíveis danos morais e materiais decorrentes da falha da 123 milhas.

Em resumo, a recuperação judicial travou o cumprimentos de liminares e emissão de passagens neste momento, é uma medida judicial que visa a restituição momentânea da empresa para que ela possa cumprir as obrigações após isso.

Estamos da torcida.

Qualquer dúvida, procurem um advogado de confiança.

Acompanhem o site https://rj123milhas.web.app/ para informações sobre a Recuperação judicial.

POR QUE VOCÊ PRECISA DE CONTRATO IMOBILIÁRIO?

Se você está planejando comprar, vender, alugar ou financiar um imóvel, é essencial conhecer sobre contrato imobiliário. Esses documentos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e estabelecer os direitos e deveres das partes envolvidas em uma transação imobiliária.

Confira abaixo alguns pontos importantes sobre os contratos imobiliários que podem ajudá-lo a tomar decisões informadas e proteger seus interesses:

1. Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Esse é o contrato utilizado para formalizar a transferência de propriedade de um imóvel. Nele, devem constar informações como o valor da transação, condições de pagamento, prazo para entrega do imóvel e cláusulas que asseguram os direitos do comprador e do vendedor.

2. Contrato de Locação Residencial e Comercial

Tanto para locações residenciais quanto comerciais, é importante ter um contrato que estabeleça os direitos e obrigações do locador e do locatário. Esse documento determina o valor do aluguel, prazo de locação, regras de conservação do imóvel, entre outros detalhes importantes para ambas as partes.

3. Contrato de Financiamento Imobiliário

Quando você opta por financiar a compra de um imóvel, entra em vigor o contrato de financiamento imobiliário. Ele estabelece as condições de pagamento do financiamento, como o valor, taxa de juros, prazo, garantias exigidas pelo banco e outras cláusulas específicas relacionadas ao empréstimo.

4. Contrato de Permuta de Imóveis

Se você está interessado em trocar de imóveis com outra pessoa, é necessário estabelecer um contrato de permuta. Esse documento descreverá o valor dos imóveis envolvidos na permuta, eventuais ajustes financeiros, prazo para a transferência dos imóveis e outras informações para garantir a segurança e a transparência do negócio.

Além dos citados, temos também o Contrato Buil-to-Suit; Contrato de Arrendamento Rural; Contrato de Comodato; Contrato de Corretagem; Contrato de Cessão de Direitos Possessórios; Contrato de Incorporação Imobiliária, dentre outros.

Em todas essas situações, é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado em direito imobiliário. Um advogado capacitado poderá analisar e redigir os contratos de forma adequada, levando em consideração os seus interesses e garantindo que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente.

Não deixe que a falta de conhecimento sobre contratos imobiliários comprometa os seus negócios. Invista na segurança jurídica e proteja seus direitos.

Introdução

O direito à propriedade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isso significa que todos têm o direito de possuir e usar propriedades de acordo com a lei. Mas como esse direito se relaciona com o direito imobiliário? Neste post, vamos explorar a relação entre esses dois campos do direito.

Direito à Propriedade

O direito à propriedade é um direito fundamental que garante a todos os indivíduos o direito de possuir e usar propriedades de acordo com a lei. Isso inclui o direito de comprar, vender, alugar e usar propriedades para fins pessoais ou comerciais. No entanto, esse direito não é absoluto e está sujeito a limitações impostas pela lei, como o pagamento de impostos e a observância de regulamentos de zoneamento.

Por exemplo, é proibido o uso de uma propriedade para fins ilegais ou imorais, bem como a construção de edificações em áreas de preservação ambiental ou de risco.

Em situações excepcionais, o Estado pode exercer o direito de desapropriar propriedades privadas, mediante justa indenização, para atender a necessidades públicas, como a construção de estradas, obras de infraestrutura, entre outras. Essa medida está prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Direito Imobiliário

O direito imobiliário é o ramo do direito que lida com questões relacionadas à propriedade de imóveis. Isso inclui questões como a compra e venda de imóveis, financiamento imobiliário, locação de imóveis e resolução de disputas entre proprietários e inquilinos. O direito imobiliário também abrange questões relacionadas ao registro de propriedades e ao cumprimento de regulamentos de zoneamento.

Conclusão: A Relação entre Direito à Propriedade e Direito Imobiliário

Em resumo, o direito à propriedade e o direito imobiliário estão intimamente relacionados. O direito à propriedade garante aos indivíduos o direito de possuir e usar propriedades, enquanto o direito imobiliário estabelece as regras e regulamentos que regem a propriedade de imóveis. Como advogado especialista em imóveis, é importante entender essa relação para ajudar seus clientes a navegar pelo complexo mundo do mercado imobiliário.

Espero que este texto ajude a esclarecer a relação entre o direito à propriedade e o direito imobiliário!

E está com algum problema ou dificuldade em regularizar seu imóvel? Clique aqui!

VOCÊ SABIA QUE O WHATSAPP PODE SER USADO COMO PROVA PROCESSUAL?

Sim, O Whatsapp pode ser usado como prova processual. Seus diversos formatos (texto, foto, vídeo e áudio) podem comprovar as alegações de um processo. Elas reafirmam depoimentos pessoais, testemunhais e fortalecem evidências.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, admite a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para a comprovação dos fatos.

Agora lembre-se, deve-se preservar as imagens dos envolvidos para não violar a intimidade! E para maior credibilidade da prova, recomenda-se a confecção de ata notarial feito no tabelionato de notas.

Importante frisar que as mensagens devem ter sido recebidas e lidas pelo destinatário.

Por isso, eu recomendo, nunca apague conversas importantes referentes a acordos, contratos, prestações de serviço, negociações, etc.

Você salva seus históricos ou apaga frequentemente?

SE ficou alguma dúvida deixe um recado ou entre em contato clicando AQUI que logo iremos atender.

E acompanhe essa e outras notícias e novidades em nosso BLOG.

Nos últimos dias temos visto muitas notícias acerca do caso envolvendo a 123 milhas, que suspendeu a venda de promoção de passagens e pacotes promocionais da linha “promo” atingindo assim, diversos consumidores.
Os afetados dessa suspensão são todos aqueles que já tenham ADQUIRIDO algum pacote de viagem junto a empresa, e principalmente aqueles com pacotes previstos para setembro e dezembro de 2023 e que ainda não receberem seu bilhete de passagem.

Quem já recebeu, (por hora) pode ficar tranquilo pois a empresa garantiu que a viagem será mantida.

A empresa 123 Milhas veio a mídia para esclarecer que irá fornecer aos consumidores um voucher com a correção monetária em 150% do CDI, entretanto, algumas ressalvas e cuidados devem ser feitos.
Em primeiro lugar, não há garantia de que o voucher será cumprido, uma vez que o modelo de negócio da empresa em questão é arriscado e está em grande crise.
Em segundo lugar, a empresa está agindo em conformidade com o Código de Defesa ao Consumidor?

Embora a empresa apresente uma tentativa de solucionar o problema, outros prejuízos serão suportados por estes passageiros, como por exemplo a compra de voos de conexão perdidos, hotéis e passeios já agendados, e ainda, perda de datas importantes para as famílias lesadas. O Voucher arcará tão somente com a restituição da passagem e sua correção.

Ainda, é importante ressaltar que a escolha de ressarcimento SEMPRE deve ser do CONSUMIDOR.

A Lei é muito clara no artigo 35 do CDC nesse sentido, o consumidor é quem irá declarar se deseja o estorno por voucher, por dinheiro ou ainda o cumprimento forçado dessa oferta já adquirida.

Quanto aos demais danos decorrentes do cancelamento da viagem, tanto morais quanto materiais, estes só poderão ser pleiteados no Judiciário ou no Procon, portanto, se precisar, procure um advogado especialista para te auxiliar.

As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor. Confira algumas dicas importantes:

1️⃣ Leia o Contrato: Leia atentamente o contrato, prestando especial atenção às cláusulas que possam gerar desequilíbrio entre as partes. Essas cláusulas são geralmente redigidas de maneira complexa ou ocultas em meio ao texto.

Se tiver dúvidas procure um advogado

2️⃣ Desproporcionalidade: Identifique cláusulas que criam um desequilíbrio excessivo entre os direitos e obrigações das partes envolvidas no contrato. Elas podem impor ao consumidor responsabilidades excessivas ou restringir de forma desproporcional os seus direitos.

3️⃣ Limitação de Responsabilidade: Fique atento a cláusulas que visam limitar a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de forma injusta, deixando o consumidor desprotegido em caso de problemas ou danos causados pelo fornecedor.

4️⃣ Renúncia de Direitos: Verifique se o contrato contém cláusulas que exigem a renúncia de direitos fundamentais dos consumidores, como o direito à informação, à privacidade ou ao acesso à justiça. Essas cláusulas são geralmente consideradas abusivas.

Lembre-se de que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade legal. Portanto, mesmo que você tenha assinado um contrato com cláusulas abusivas, essas cláusulas não podem ser aplicadas contra você.

Aqui estão alguns exemplos de Cláusula Abusivas:

1️⃣ As cláusulas abusivas são termos contratuais que, por sua natureza, colocam os consumidores em uma posição desvantajosa ou prejudicial. Identificar essas cláusulas é crucial para proteger os direitos do consumidor.

Exemplo: “O fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao consumidor, independentemente de sua negligência ou conduta imprópria.”

2️⃣ Cláusulas que estabelecem prazos de garantia desvantajosos para o consumidor ou que limitam excessivamente seus direitos em caso de produto defeituoso

3️⃣ Cláusulas que estabelecem penalidades abusivas em caso de inadimplência do consumidor, como multas desproporcionais ou juros excessivos.

Exemplo: “Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa diária de 10% sobre o valor devido, acrescido de juros de 5% ao dia.”

4️⃣ Cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de renunciar a direitos fundamentais ou de desistir de reclamações e ações judiciais.

Exemplo: “Ao assinar este contrato, o consumidor concorda em renunciar a qualquer reclamação ou processo judicial em relação a este produto ou serviço.”

5️⃣ Cláusulas que estabelecem a exclusão de garantias legais mínimas ou que prejudicam o direito à assistência técnica adequada.

Exemplo: “Este produto é vendido ‘no estado’ e exclui qualquer garantia implícita de qualidade ou adequação a um propósito específico.”

🔒 Protegendo seus direitos como consumidor:

Se identificar cláusulas abusivas em um contrato, você pode tomar medidas para proteger seus direitos: Comunique a outra parte e peça a alteração, Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor, busque Orientação Jurídica.

Se necessário, procure o auxílio de um advogado que poderá analisar seu caso e tomar as medidas legais apropriadas para proteger seus direitos.