Stephany Justus de Jesus

O parecer é uma manifestação especializada elaborada por um profissional sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre determinado tema.

Nos processo envolvendo menores, idosos, que envolvem interesse público é habitual a intervenção do Ministério Público por meios de pareceres, ou seja, eles analisam o processo e os pedidos e exaram seu parecer quanto a procedência da demanda.

Ainda, muitos advogados são contratados para preparar parecer jurídicos sobre determinadas demandas já interpostas ou situações específicas.

Como todos sabemos, as coisas mudam o tempo todo, seja uma nova tecnologia no mercado ou a alteração de uma prestação de serviço, equipe, etc.

Por isso os contratos PRECISAM ser revistos, para atualizar informações (como endereço, estado civil, contato), para alterar prazos e meios de prestação, para incluir um novo método de assinatura, dentre tantas outras mudanças.

Também é importante falar que os contratos padrões devem ter margem para flexibilizações no caso a caso, para que possa atender ao melhor interesse de todos os envolvidos.

Além disso, é essencial a revisão jurídica do contrato, para que ele possa estar dentro dos parâmetros legais.

Tem alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários

O Superior Tribunal de Justiça aprovou dia 02 de dezembro de 2020 a Súmula 642, estabelecendo o seguinte: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”

Primeiro você precisa entender o que são súmulas.

Súmulas são enunciados que resumem o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto por ele apreciado.

Elas são editadas após repetidas decisões tomadas pelo tribunal num mesmo sentido.

A Súmula 642 editada pelo STJ, garante aos herdeiros o direito de prosseguir ou ingressar com ação indenizatória após o falecimento.

Ainda que se entenda que indenização diz respeito ao direito personalíssimo do autor, seus efeitos, muitas vezes ecoam aos herdeiros.

O que isso quer dizer? Que muitas vezes o filho, marido, pai, sofreram ao ver a pessoa sofrendo determinada lesão e tem o direito de reivindicá-la.

Toda quinta feira postarei uma notícia importante para você ficar de olho nos seus direitos.

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A Cláusula penal tem a função de estipular indenização pelo descumprimento (total ou parcial) ou atraso no contrato.

👩‍🎓 A Cláusula penal pode ser moratória, quando há atraso no cumprimento do contrato ou compensatória, quando há descumprimento total ou parcial do contrato.

📌 Importante frisar que não é possível a estipulação de ambas no contrato, entretanto, é possível a cumulação da cláusula penal somada a perdas e danos.

👉 Lembrando que é essencial o auxilio de um advogado de confiança na formulação dos contratos, para evitar eventuais nulidades.

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No post anterior a este trouxemos as principais possibilidades do cabimento da ação de despejo, hoje vou finalizar trazendo mais algumas situações que podem ser motivo para ingresso da ação:

Quando o imóvel precisar ser utilizada para moradia própria do locador ou do seu cônjuge (desde que não tenha outro imóvel);

Quando for necessário reparos no imóvel, desde que sejam urgentes e ultrapassem o prazo de 30 dias.

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A ação de despejo é cabível:

– Quando há atraso no pagamento do aluguel;

– Quando há atraso no pagamento de encargos relativos ao imóvel, como condomínio, iptu e outros;

– Quando há descumprimento contratual, por exemplo: alteração da finalidade da locação, dano grave ao imóvel, descumprimento de normas condominiais reiteradas;

– Quando há morte do locatário, e outras pessoas continuam utilizando o imóvel;

– Quando houver sublocação continuada do imóvel.

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Registro do primeiro imóvel tem desconto, você sabia?

É isso mesmo, quem adquirir o primeiro imóvel pelo Sistema de Financiamento Habitacional tem direito ao abatimento de 50% das custas da Escritura Pública e do Registro de Imóveis.

Para comprovar a condição o adquirente deve solicitar uma certidão de negativa de propriedades, e alguns cartórios aceitam uma declaração de próprio punho.

Outro ponto importante é que o imóvel não pode ultrapassar o valor de R$ 500 mil.

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Vou comprar um imóvel mas preciso financiar o valor, como fazer?

Antes de tudo, entre em contato com os Bancos e verifique seu limite de crédito e os requisitos para concessão do financiamento.

Verifique as parcelas disponíveis e se é possível dentro de seu orçamento.

Após isso, tendo ciência dos valores disponíveis para aquisição comece sua busca pela imóvel.

Ao encontrar o imóvel verifique se o Vendedor aceitará tal modalidade (considerando que pode demorar um pouco para recebimento).

Após encontrar o imóvel e ajustar com o vendedor, elaborem o Contrato preliminar estipulando todos os itens necessários.

Com o compromisso em mãos entre em contato com o Banco e solicite a liberação do crédito.

Depois disso é só esperar e acompanhar os próximos passos.

Se tiver dúvidas, procure um profissional de sua confiança.

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Já que estamos falando sobre Compra de imóvel, outra pergunta frequente é: O QUE SÃO ARRAS?

Os contratos preliminares de compra e venda costumam conter o famoso SINAL de negócio.

É o valor ou bem fungível (bem que pode ser determinado especificamente) dado como garantia do negócio e em caso de desistência ou, por algum motivo, o negócio não seja concretizado, o valor ficará com o vendedor.

Por isso, preste muita atenção antes de assinar o contrato e analise as garantias descritas.

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Compromisso ou Promessa de compra e venda?

Depois de aceita a proposta de compra do imóvel, passamos para o próximo passo que é a formalização (contrato preliminar) do negócio, para isso poderá ser feita a promessa ou o compromisso de compra e venda, mas você quais são as diferenças entre elas?

Ambos dependem do Contrato definitivo (Escritura Pública) para alterar a propriedade, portanto, ainda não é o último passo.

Agora, qual a diferença entre elas?

Na promessa de compra e venda existe a possibilidade de arrependimento, conforme disposto no art. 187 do Código Civil.

Já o Compromisso prevê a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade.

Sendo assim, o Compromisso pode ser registrado na matrícula passando a existir o direito real de aquisição.

Por último, independente do título do documento o que o torne passível de registro e cobrança é a existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, por isso preste muita atenção antes de assinar.

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