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COMO A LGPD INFLUÊNCIA NOS CONTRATOS?

Vou te contar como a Lei Geral da Proteção de Dados promulgada em 2018 e que regulamenta as atividades de tratamentos de dados pode afetar no seu dia a dia de negócios.  Primeiramente, eu recomendo que você procure um profissional especializado para aplicar uma política de privacidade na sua empresa.   De forma geral, o ideal é …

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CONTRATO ELETRÔNICOS

O contrato eletrônico é uma nova ferramenta para os negócios jurídicos, ficando ainda mais habitual e comuns após a pandemia. Esse contrato é como um acordo das partes envolvidas, onde essa ação é facilitada pelo meio eletrônico, alguns exemplos disso são assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, etc. Esses elementos …

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PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

Antes de mais nada, você precisa saber que existe um senso comum (que não é Lei) quanto ao horário em que é autorizado o “som alto”. Entretanto, o que vale é: qualquer ruído ou som que perturbe o sossego antes das 22 horas é passível de reclamação ou intervenção.  De acordo com o Código Civil, …

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CLÁUSULA PENAL, O QUE É? QUANDO USÁ-LA?

A Cláusula Penal é um item essencial no contrato, ela estabelece uma multa ou indenização por descumprimento ou atraso da obrigação, conforme artigo 408 a 416 do Código Civil.   A Cláusula Penal pode ser:   Moratória, no caso de atraso no cumprimento do contrato, estipulando uma multa;  Compensatória, no caso de descumprimento do contrato, total ou …

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VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA PARECER?

Dando continuidade aos termos do meio jurídico que talvez você não conheça, hoje você conhecerá o termo “Parecer”. O parecer é uma manifestação especializada elaborada por um profissional sobre determinado assunto, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre determinado tema ou processo. Nos processo envolvendo menores, idosos, que envolvem interesse público é habitual a intervenção …

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AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Fui intimado para comparecer em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal porque assinei um termo circunstanciado por posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei 13.343/2006), posso ser preso? NÃO, você não será punido com pena privativa de liberdade. Às penalidades possíveis neste caso podem ser: 1) advertência sobre os efeitos das …

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