Stephany Justus de Jesus

Compromisso ou Promessa de compra e venda?

Depois de aceita a proposta de compra do imóvel, passamos para o próximo passo que é a formalização (contrato preliminar) do negócio, para isso poderá ser feita a promessa ou o compromisso de compra e venda, mas você quais são as diferenças entre elas?

Ambos dependem do Contrato definitivo (Escritura Pública) para alterar a propriedade, portanto, ainda não é o último passo.

Agora, qual a diferença entre elas?

Na promessa de compra e venda existe a possibilidade de arrependimento, conforme disposto no art. 187 do Código Civil.

Já o Compromisso prevê a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade.

Sendo assim, o Compromisso pode ser registrado na matrícula passando a existir o direito real de aquisição.

Por último, independente do título do documento o que o torne passível de registro e cobrança é a existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, por isso preste muita atenção antes de assinar.

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Vou comprar um imóvel, e agora?

Muita gente entra em contato com medo na hora de adquirir um imóvel, por isso aqui vai algumas dicas:

Cuidado com as propostas de compra, a proposta deve conter as informações necessárias para NEGOCIAR o imóvel, evite qualquer tipo de garantia nesse momento.

A garantia só deve ser apresentada na PROMESSA DE COMPRA ou COMPROMISSO.

Sempre verifique as certidões do imóvel e dos proprietários.

Pode parecer repetitivo, mas é importante analisar a documentação de TODOS os proprietários (isso vale para os cônjuges. também)

Mais dicas no próximo post, fique ligado!

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Não esqueça de pagar seu financiamento habitacional.

Quem viu o post anterior!?

O não pagamento do financiamento do seu imóvel, se estiver regulamentado pela Lei de alienação fiduciária, pode ir para leilão muito mais rápido do que você imagina!

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Vamos falar um pouco sobre algumas curiosidades sobre Financiamento Habitacional

O Sistema de Financiamento Habitacional está sendo cada dia mais utilizado para compra de Imóveis, acontece que, até a quitação do imóvel, o que pode levar até 35 anos, o imóvel não é seu!
Além disso, por possuir procedimento próprio regulamentado em Lei, em caso de atraso nas parcelas NÃO É NECESSÁRIO AÇÃO JUDICIAL, portanto, você pode ser retirado do imóvel muito rápido

A Verifact permite coletar provas digitais (Whatsapp, Facebook e demais meios virtuais) com rapidez, validade técnica e jurídica e baixo custo, além da economia de tempo.

A coleta de dados digitais se assemelha com a Ata notarial, permitindo a captura de tela, vídeos, áudios, imagens, emitindo um relatório técnico em PDF que concentra os detalhes principais da captura, códigos HASH e explicações sobre os métodos usados na coleta e validação de integridade da registro. Tudo selado com uma assinatura certificada e carimbo de tempo ICP/Brasil (Autoridade Certificadora Brasileira).

O documento é emitido no formato PDF/a, baseado em normas internacionais e preparado para arquivamento de longo prazo.

Já que estamos chegando no final do ano, época do ano que são comuns as locações por temporada, vamos ao conceito e as dicas para ter uma viagem tranquila.

Aluguel por temporada também está prevista na Lei de Locações (Lei do Inquilinato), tem o tempo máximo de duração de 90 dias.
Normalmente, nestas locações o imóvel já é mobiliado, já que o inquilino ficará pouco tempo no local. Sendo assim, é importante constar no contrato o descritivo de todos os móveis, eletrônicos e utensílios do local, bem como o estado de conservação.

Na locação por tempo determinado também é permitido o pagamento antecipado dos alugueis.

Mais uma vez, o mais importante é o contrato, nele deve conter a qualificação das partes, a descrição do imóvel e dos bens, o prazo da locação e o valor, a forma de pagamento, a multa por depreciação do imóvel e das cláusulas do contrato, número máximo de ocupantes do imóvel, regras de uso do local e demais direitos, deveres e garantias das partes.

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Me conta, onde você vai passar as férias?

Você está atrás de um imóvel para locação e não sabe qual opção escolher?
Vou te contar alguns prós e contras de cada um e te ajudar a tirar essa dúvida.
Antes de tudo, existe desde 1991 a Lei do Inquilinato que regulamenta as locações de imóveis comerciais e urbanos, a lei define regras sobre o contrato, despejo, multa, direitos e deveres de cada parte, garantias, dentre outros.
Sendo assim, em linhas gerais, a imobiliária é responsável por intermediar a negociação e fazer cumprir a Lei e o Contrato estabelecido entre as partes.
A imobiliária cobra uma taxa de 8 a 10% sob os valores da locação para realizar a administração do imóvel, ela elabora o contrato, prepara a documentação e analisa o perfil econômico para garantia do negócio. Também fica responsável por intermediar obras e restaurações no imóvel.
Via de regra, quando a imobiliária cumpre o seu papel, as partes costumam ter menos de dor de cabeça. Mas infelizmente, nem sempre é assim.
Já a locação direto com o proprietário pode facilitar para interessados no imóvel quando possuem renda informal e também não possuem fiadores, aceitando na grande maioria das vezes a garantia locatícia que dispõe. (caução na grande maioria dos casos)
Outra facilidade é o contato direto com o proprietário do imóvel para maior rapidez nos reparos e alterações no bem, inclusive, no caso de interesse de aquisição do imóvel.
Agora para concluir, independente da via eleita, o que importa é o Contrato bem feito, com a garantia estabelecida, os direitos e deveres claros e com assinatura de ambas as partes e testemunhas.
E ai, esse conteúdo te ajudou?

Sim!! Já estamos aceitamos pagamentos em criptomoedas.

Uma facilidade para quem já usa criptomoedas no seu dia a dia. Taxas mais baixas, segurança e rapidez nas transações.

Dentre as criptomoedas que estamos aceitando no momento são: Btc, Eth, Dot, Sol e BNB. Também trabalha com outras? Entre em contato para verificar as possibilidades de aceitação.

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Quando é possível pedir a Revisão do Aluguel?
Primeiramente, não é cabível a revisão do aluguel existindo pendencia de prazo para desocupação do imóvel.
O contrato de locação, em seu inicio, presume-se um equilíbrio de vontades. No entanto, com o passar do tempo poderá evidenciar onerosidade ou vantagem excessiva à uma das partes.
Por exemplo: Vantagem excessiva em razão de alteração na região comercial para lojistas, aumentando o valor de mercado de locação, ou ainda, os reparos no imóvel se tornem onerosos demais ao locador.
Sendo assim, após esgotadas as alternativas de conciliação extrajudicial, a alternativa é a Ação Revisional de Aluguel.
O artigo 19 da Lei de Locações Urbanos dispõe o seguinte:
“Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”
Ou seja, após três anos de contrato, existindo desproporcionalidade para as partes é possível requerer a revisão.
a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do aluguel em relação ao mercado imobiliário atual. Para tanto, na maioria dos casos, é feito uma perícia técnica mercadológica. O perito nomeado terá a função de avaliar o imóvel, indicando o valor que entende ideal para a locação.
NOTICIA: De acordo com o Novo entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 1193926-RS
A Quarta Turma considerou a distinção entre as ações revisional e renovatória de locação para estabelecer que as benfeitorias só poderiam ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, pois nesse caso haverá um novo contrato.

Depende!

Se o contrato for por tempo determinado (12, 24, 30 meses ou mais) o locador não pode pedir o imóvel de volta, nem mesmo mediante pagamento de multa.

Apenas o locatário tem o direito de devolver o imóvel antes do prazo mediante o pagamento de multa ou justificativa. Agora, nos casos de locação por tempo indeterminado, o locador pode solicitar o imóvel a qualquer tempo, respeitando apenas o prazo de 30 dias para que o locatário desocupe o local.

Vale dizer que os contratos por tempo determinado, quando prorrogados automaticamente, se tornam por prazo indeterminado, aplicando-se a possibilidade a retomada do imóvel a qualquer tempo desde que respeitado o aviso prévio de 30 dias.

Não é necessário justificar o motivo, o único requisito é que a notificação seja escrita e que comprove o recebimento do locatário.

Atenção, existem outras situações que permitem a retomada do imóvel sem caracterizar quebra de contrato, são elas:

Inadimplência (falta de pagamento de aluguel ou demais despesas do imóvel);

Venda da propriedade;

Contratos com prazo superior a 5 anos;

Obras ou demolição; solicitação para uso próprio (desde que não possua outros imóveis); acordo prévio, dentre outros especificados na lei de locações.