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Antes de mergulharmos na explicação, é importante entender o conceito de “súmula”. Uma súmula é uma espécie de resumo ou síntese de decisões reiteradas de tribunais sobre determinada questão jurídica. Ela serve como um guia para auxiliar juízes, advogados e partes envolvidas em processos a compreenderem como o tribunal tem decidido em casos similares no passado. Agora, se você já está familiarizado com o conceito de súmula, prossigamos!

Vamos explorar a súmula desta semana, que trata de um aspecto importante no direito imobiliário e de execução de dívidas. Imagine que você possui um imóvel com uma garagem que possui uma matrícula de registro independente. Essa situação é relevante, pois quando uma dívida judicial precisa ser paga, os bens do devedor podem ser penhorados. A penhora é a medida que permite que um bem seja utilizado como garantia para o pagamento de uma dívida pendente.

No entanto, essa súmula destaca um ponto interessante: se a sua garagem possui matrícula própria, ela pode ser penhorada, mesmo que o imóvel principal seja considerado como “bem de família”, que geralmente é protegido por lei contra penhoras para garantir um mínimo de dignidade à família. Esse é um ponto crucial, porque a distinção entre bens que são protegidos e os que podem ser penhorados é essencial no contexto de execução de dívidas.

Por exemplo, suponha que você seja proprietário de uma casa com uma garagem separada, ambas registradas com matrículas distintas. Caso você tenha uma dívida judicial não quitada, o credor pode solicitar a penhora da garagem como forma de garantir o pagamento da dívida. Isso ocorre porque a garagem, ao possuir matrícula própria, não é automaticamente considerada parte do “bem de família” protegido por lei.

Para reforçar a importância desse entendimento, é vital estar atento às nuances jurídicas e às diferentes categorias de bens, como o “bem de família” e aqueles que podem ser penhorados para satisfazer uma dívida. Lembrando sempre de consultar um profissional do direito para obter orientações específicas ao lidar com questões legais e judiciais.

Certifique-se de compartilhar essa informação com amigos e familiares que possam se beneficiar desse conhecimento. Não hesite em curtir, comentar e compartilhar este post para que mais pessoas possam compreender esse aspecto importante do direito imobiliário e das execuções judiciais.

Você sabia que revisar e atualizar os contratos das imobiliárias é fundamental para evitar prejuízos e problemas futuros?

Não há nada mais importante do que a segurança financeira e jurídica do seu negócio imobiliário. Portanto, não deixe de revisar e atualizar seus contratos regularmente e analisando o caso a caso.

Não se prenda a contratos padrões e engessados.

Além disso, fique atento as mudanças que ocorrem no dia a dia, para que o contrato esteja ajustado a realidade.

Contrate um especialista em direito imobiliário para revisar e atualizar seus contratos.

Vou te contar um pouquinho do meu trabalho e o que fazemos no escritório. Eu sou advogada especialista em direito imobiliário, com ampla experiência nas áreas do direito civil, consumidor e família.

Meu escritório está localizado no Centro Cívico, em Curitiba, no prédio World Business, com fácil acesso para os nossos clientes.

Contamos com uma equipe dedicada e experiente, pronta para prestar um atendimento personalizado e eficiente em todas as questões relacionadas ao direito imobiliário. Nosso objetivo é oferecer soluções jurídicas completas e satisfatórias para cada caso, buscando sempre a melhor resolução para os nossos clientes.

Além disso, trabalhamos em parceria com outros advogados especializados em diferentes áreas do direito, como direito criminal, direito do trabalho e direito previdenciário, para garantir que nossos clientes tenham acesso a um suporte abrangente e completo em todas as suas necessidades jurídicas.

No meu escritório, você encontrará um ambiente acolhedor e profissional, onde poderá confiar que seus assuntos legais estão sendo tratados com o máximo de dedicação e competência.

O parecer é uma manifestação especializada elaborada por um profissional sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre determinado tema.

Nos processo envolvendo menores, idosos, que envolvem interesse público é habitual a intervenção do Ministério Público por meios de pareceres, ou seja, eles analisam o processo e os pedidos e exaram seu parecer quanto a procedência da demanda.

Ainda, muitos advogados são contratados para preparar parecer jurídicos sobre determinadas demandas já interpostas ou situações específicas.

Como todos sabemos, as coisas mudam o tempo todo, seja uma nova tecnologia no mercado ou a alteração de uma prestação de serviço, equipe, etc.

Por isso os contratos PRECISAM ser revistos, para atualizar informações (como endereço, estado civil, contato), para alterar prazos e meios de prestação, para incluir um novo método de assinatura, dentre tantas outras mudanças.

Também é importante falar que os contratos padrões devem ter margem para flexibilizações no caso a caso, para que possa atender ao melhor interesse de todos os envolvidos.

Além disso, é essencial a revisão jurídica do contrato, para que ele possa estar dentro dos parâmetros legais.

Tem alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários

O Superior Tribunal de Justiça aprovou dia 02 de dezembro de 2020 a Súmula 642, estabelecendo o seguinte: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”

Primeiro você precisa entender o que são súmulas.

Súmulas são enunciados que resumem o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto por ele apreciado.

Elas são editadas após repetidas decisões tomadas pelo tribunal num mesmo sentido.

A Súmula 642 editada pelo STJ, garante aos herdeiros o direito de prosseguir ou ingressar com ação indenizatória após o falecimento.

Ainda que se entenda que indenização diz respeito ao direito personalíssimo do autor, seus efeitos, muitas vezes ecoam aos herdeiros.

O que isso quer dizer? Que muitas vezes o filho, marido, pai, sofreram ao ver a pessoa sofrendo determinada lesão e tem o direito de reivindicá-la.

Toda quinta feira postarei uma notícia importante para você ficar de olho nos seus direitos.

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A Cláusula penal tem a função de estipular indenização pelo descumprimento (total ou parcial) ou atraso no contrato.

👩‍🎓 A Cláusula penal pode ser moratória, quando há atraso no cumprimento do contrato ou compensatória, quando há descumprimento total ou parcial do contrato.

📌 Importante frisar que não é possível a estipulação de ambas no contrato, entretanto, é possível a cumulação da cláusula penal somada a perdas e danos.

👉 Lembrando que é essencial o auxilio de um advogado de confiança na formulação dos contratos, para evitar eventuais nulidades.

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No post anterior a este trouxemos as principais possibilidades do cabimento da ação de despejo, hoje vou finalizar trazendo mais algumas situações que podem ser motivo para ingresso da ação:

Quando o imóvel precisar ser utilizada para moradia própria do locador ou do seu cônjuge (desde que não tenha outro imóvel);

Quando for necessário reparos no imóvel, desde que sejam urgentes e ultrapassem o prazo de 30 dias.

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A ação de despejo é cabível:

– Quando há atraso no pagamento do aluguel;

– Quando há atraso no pagamento de encargos relativos ao imóvel, como condomínio, iptu e outros;

– Quando há descumprimento contratual, por exemplo: alteração da finalidade da locação, dano grave ao imóvel, descumprimento de normas condominiais reiteradas;

– Quando há morte do locatário, e outras pessoas continuam utilizando o imóvel;

– Quando houver sublocação continuada do imóvel.

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Registro do primeiro imóvel tem desconto, você sabia?

É isso mesmo, quem adquirir o primeiro imóvel pelo Sistema de Financiamento Habitacional tem direito ao abatimento de 50% das custas da Escritura Pública e do Registro de Imóveis.

Para comprovar a condição o adquirente deve solicitar uma certidão de negativa de propriedades, e alguns cartórios aceitam uma declaração de próprio punho.

Outro ponto importante é que o imóvel não pode ultrapassar o valor de R$ 500 mil.

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