Stephany Justus de Jesus

Já que estamos chegando no final do ano, época do ano que são comuns as locações por temporada, vamos ao conceito e as dicas para ter uma viagem tranquila.

Aluguel por temporada também está prevista na Lei de Locações (Lei do Inquilinato), tem o tempo máximo de duração de 90 dias.
Normalmente, nestas locações o imóvel já é mobiliado, já que o inquilino ficará pouco tempo no local. Sendo assim, é importante constar no contrato o descritivo de todos os móveis, eletrônicos e utensílios do local, bem como o estado de conservação.

Na locação por tempo determinado também é permitido o pagamento antecipado dos alugueis.

Mais uma vez, o mais importante é o contrato, nele deve conter a qualificação das partes, a descrição do imóvel e dos bens, o prazo da locação e o valor, a forma de pagamento, a multa por depreciação do imóvel e das cláusulas do contrato, número máximo de ocupantes do imóvel, regras de uso do local e demais direitos, deveres e garantias das partes.

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Você está atrás de um imóvel para locação e não sabe qual opção escolher?
Vou te contar alguns prós e contras de cada um e te ajudar a tirar essa dúvida.
Antes de tudo, existe desde 1991 a Lei do Inquilinato que regulamenta as locações de imóveis comerciais e urbanos, a lei define regras sobre o contrato, despejo, multa, direitos e deveres de cada parte, garantias, dentre outros.
Sendo assim, em linhas gerais, a imobiliária é responsável por intermediar a negociação e fazer cumprir a Lei e o Contrato estabelecido entre as partes.
A imobiliária cobra uma taxa de 8 a 10% sob os valores da locação para realizar a administração do imóvel, ela elabora o contrato, prepara a documentação e analisa o perfil econômico para garantia do negócio. Também fica responsável por intermediar obras e restaurações no imóvel.
Via de regra, quando a imobiliária cumpre o seu papel, as partes costumam ter menos de dor de cabeça. Mas infelizmente, nem sempre é assim.
Já a locação direto com o proprietário pode facilitar para interessados no imóvel quando possuem renda informal e também não possuem fiadores, aceitando na grande maioria das vezes a garantia locatícia que dispõe. (caução na grande maioria dos casos)
Outra facilidade é o contato direto com o proprietário do imóvel para maior rapidez nos reparos e alterações no bem, inclusive, no caso de interesse de aquisição do imóvel.
Agora para concluir, independente da via eleita, o que importa é o Contrato bem feito, com a garantia estabelecida, os direitos e deveres claros e com assinatura de ambas as partes e testemunhas.
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Quando é possível pedir a Revisão do Aluguel?
Primeiramente, não é cabível a revisão do aluguel existindo pendencia de prazo para desocupação do imóvel.
O contrato de locação, em seu inicio, presume-se um equilíbrio de vontades. No entanto, com o passar do tempo poderá evidenciar onerosidade ou vantagem excessiva à uma das partes.
Por exemplo: Vantagem excessiva em razão de alteração na região comercial para lojistas, aumentando o valor de mercado de locação, ou ainda, os reparos no imóvel se tornem onerosos demais ao locador.
Sendo assim, após esgotadas as alternativas de conciliação extrajudicial, a alternativa é a Ação Revisional de Aluguel.
O artigo 19 da Lei de Locações Urbanos dispõe o seguinte:
“Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”
Ou seja, após três anos de contrato, existindo desproporcionalidade para as partes é possível requerer a revisão.
a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do aluguel em relação ao mercado imobiliário atual. Para tanto, na maioria dos casos, é feito uma perícia técnica mercadológica. O perito nomeado terá a função de avaliar o imóvel, indicando o valor que entende ideal para a locação.
NOTICIA: De acordo com o Novo entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 1193926-RS
A Quarta Turma considerou a distinção entre as ações revisional e renovatória de locação para estabelecer que as benfeitorias só poderiam ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, pois nesse caso haverá um novo contrato.

Depende!

Se o contrato for por tempo determinado (12, 24, 30 meses ou mais) o locador não pode pedir o imóvel de volta, nem mesmo mediante pagamento de multa.

Apenas o locatário tem o direito de devolver o imóvel antes do prazo mediante o pagamento de multa ou justificativa. Agora, nos casos de locação por tempo indeterminado, o locador pode solicitar o imóvel a qualquer tempo, respeitando apenas o prazo de 30 dias para que o locatário desocupe o local.

Vale dizer que os contratos por tempo determinado, quando prorrogados automaticamente, se tornam por prazo indeterminado, aplicando-se a possibilidade a retomada do imóvel a qualquer tempo desde que respeitado o aviso prévio de 30 dias.

Não é necessário justificar o motivo, o único requisito é que a notificação seja escrita e que comprove o recebimento do locatário.

Atenção, existem outras situações que permitem a retomada do imóvel sem caracterizar quebra de contrato, são elas:

Inadimplência (falta de pagamento de aluguel ou demais despesas do imóvel);

Venda da propriedade;

Contratos com prazo superior a 5 anos;

Obras ou demolição; solicitação para uso próprio (desde que não possua outros imóveis); acordo prévio, dentre outros especificados na lei de locações.

Sim, é isso mesmo.

O locatário não é responsável por todas as despesas indicadas no boleto do Condomínio.

O inquilino é responsável pelas despesas ordinárias, ou seja, gastos rotineiros para manutenção do condomínio e os gastos de seu uso próprio (quando indicados na fatura).

Agora as despesas extraordinárias são de responsabilidade do proprietário, são elas: -> Fundo de reserva, Fundo para obras e melhorias, Fundo de inadimplência, Rateio de Reformas e Equipamentos. Você sabia disso?

Primeiramente, não há previsão especifica em lei, portanto, vale considerar o entendimento majoritário da jurisprudência e os regimentos e convenções de cada condomínio. Quanto aos furtos nas áreas comuns, caso não exista menção expressa na Convenção ou Regimento interno, o condomínio não será responsabilizado pelos furtos, exceto se houver evidente falha na manutenção da segurança. Vale dizer que se entende por área comum as garagens, recepções, elevadores, escadas e áreas comuns de lazer. Nas áreas privativas vale o mesmo, existindo negligencia da manutenção da segurança o condomínio deverá ser responsabilizado. A área privativa é a área interna do apartamento ou casa, utilizada apenas pelo proprietário. No caso dos condomínios que contratem empresas terceirizadas para realizar a manutenção e segurança do condomínio, a responsabilidade será exclusivamente da empresa contratada, conforme o REsp 1330225. Concluindo, é de extrema importância que o Regimento e a Convenção prevejam a responsabilidade pelos danos e infortuitos para proteção dos condominios. Você já passou por isso? me conta nos comentários.

A cobrança abusiva é aquela cobrança inconveniente e muitas vezes, também, indevida.
São aquelas ligações fora do horário comercial, inúmeras vezes ao dia, ligações para familiares e no emprego.

Pode ocorrer também nas cobranças indevidas, de dívidas que não são de sua titularidade, ou ainda, de dívidas prescritas.

Na maioria das vezes essa cobrança abusiva é causada por erro da empresa, ao cobrar a pessoa errada por um serviço ou produto que não consumiu.

Mas como resolver o problema?

O primeiro passo é entrar em contato com quem fez essa cobrança e tentar resolver diretamente com eles, essa seria a maneira mais fácil de resolver o problema, mas sabemos que algumas empresas podem não dar a devida atenção ou não tratar o cliente de forma adequada.

Você deve acionar o Procon ou outro órgão de defesa ao consumidor que esteja disponível.

Outra maneira de resolver o problema é contatando um advogado de sua confiança que vai analisar o problema e orientar sobre a melhor decisão a ser tomada nesse momento.

Cobrança indevida e abusiva podem caracterizar dano moral e merecem reparação.

Você já sofreu com uma cobrança indevida? Como foi que você resolveu esse problema? Comente nos stories a sua resposta!

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1. Que o comprador realize a averbação da compra e venda na Matrícula do Imóvel;
2. Que o comprador proceda a alteração de titularidade junto a Prefeitura-IPTU;
3. Que o comprador proceda a transferência junto as empresas de abastecimento de água, luz gás, condomínio, etc.

Pode parecer besteira, mas não é incomum o vendedor, depois de anos, ser cobrado por débitos do imóvel vendido. E muitas vezes acaba sofrendo um prejuízo financeiro que poderia ser facilmente evitado.

Ainda, se você vender um veículo também fique atento a isso! Estipule o prazo e multa pelo não cumprimento da transferência junto ao Detran, seguradora, etc.

Essa dica te ajudou? Salva esse post para ler quando precisar!

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Posse: É a simples utilização do imóvel. Quem usa o imóvel e não está registrado como DONO da matrícula

Propriedade: É a titularidade do bem, identificando quem é o DONO na matrícula.

Você sabia disso?

Por isso, se for comprar um imóvel fique atendo se o vendedor é de fato dono do imóvel ou apenas possuidor.

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