Stephany Justus de Jesus

Sim, é isso mesmo.

O locatário não é responsável por todas as despesas indicadas no boleto do Condomínio.

O inquilino é responsável pelas despesas ordinárias, ou seja, gastos rotineiros para manutenção do condomínio e os gastos de seu uso próprio (quando indicados na fatura).

Agora as despesas extraordinárias são de responsabilidade do proprietário, são elas: -> Fundo de reserva, Fundo para obras e melhorias, Fundo de inadimplência, Rateio de Reformas e Equipamentos. Você sabia disso?

Primeiramente, não há previsão especifica em lei, portanto, vale considerar o entendimento majoritário da jurisprudência e os regimentos e convenções de cada condomínio. Quanto aos furtos nas áreas comuns, caso não exista menção expressa na Convenção ou Regimento interno, o condomínio não será responsabilizado pelos furtos, exceto se houver evidente falha na manutenção da segurança. Vale dizer que se entende por área comum as garagens, recepções, elevadores, escadas e áreas comuns de lazer. Nas áreas privativas vale o mesmo, existindo negligencia da manutenção da segurança o condomínio deverá ser responsabilizado. A área privativa é a área interna do apartamento ou casa, utilizada apenas pelo proprietário. No caso dos condomínios que contratem empresas terceirizadas para realizar a manutenção e segurança do condomínio, a responsabilidade será exclusivamente da empresa contratada, conforme o REsp 1330225. Concluindo, é de extrema importância que o Regimento e a Convenção prevejam a responsabilidade pelos danos e infortuitos para proteção dos condominios. Você já passou por isso? me conta nos comentários.

A cobrança abusiva é aquela cobrança inconveniente e muitas vezes, também, indevida.
São aquelas ligações fora do horário comercial, inúmeras vezes ao dia, ligações para familiares e no emprego.

Pode ocorrer também nas cobranças indevidas, de dívidas que não são de sua titularidade, ou ainda, de dívidas prescritas.

Na maioria das vezes essa cobrança abusiva é causada por erro da empresa, ao cobrar a pessoa errada por um serviço ou produto que não consumiu.

Mas como resolver o problema?

O primeiro passo é entrar em contato com quem fez essa cobrança e tentar resolver diretamente com eles, essa seria a maneira mais fácil de resolver o problema, mas sabemos que algumas empresas podem não dar a devida atenção ou não tratar o cliente de forma adequada.

Você deve acionar o Procon ou outro órgão de defesa ao consumidor que esteja disponível.

Outra maneira de resolver o problema é contatando um advogado de sua confiança que vai analisar o problema e orientar sobre a melhor decisão a ser tomada nesse momento.

Cobrança indevida e abusiva podem caracterizar dano moral e merecem reparação.

Você já sofreu com uma cobrança indevida? Como foi que você resolveu esse problema? Comente nos stories a sua resposta!

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1. Que o comprador realize a averbação da compra e venda na Matrícula do Imóvel;
2. Que o comprador proceda a alteração de titularidade junto a Prefeitura-IPTU;
3. Que o comprador proceda a transferência junto as empresas de abastecimento de água, luz gás, condomínio, etc.

Pode parecer besteira, mas não é incomum o vendedor, depois de anos, ser cobrado por débitos do imóvel vendido. E muitas vezes acaba sofrendo um prejuízo financeiro que poderia ser facilmente evitado.

Ainda, se você vender um veículo também fique atento a isso! Estipule o prazo e multa pelo não cumprimento da transferência junto ao Detran, seguradora, etc.

Essa dica te ajudou? Salva esse post para ler quando precisar!

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Posse: É a simples utilização do imóvel. Quem usa o imóvel e não está registrado como DONO da matrícula

Propriedade: É a titularidade do bem, identificando quem é o DONO na matrícula.

Você sabia disso?

Por isso, se for comprar um imóvel fique atendo se o vendedor é de fato dono do imóvel ou apenas possuidor.

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Em decisões recentes dos Tribunais Superiores, ainda que conste no Regimento e Convenção do Condomínio norma que proíba a criação de animais ela é considerada inadequada.
Entretanto, animais que possam causar incômodos aos demais moradores poderão ser proibidos, desde que comprovado o incomodo no Judiciário.

Sendo assim, você deve saber que:
Os animais podem circular na área comum do condômino;
Se não houver acesso exclusivo para pets o condômino não pode ser obrigado a utilizar apenas a garagem para transitar com o pet, pois pode estar exposto a risco;
Portanto, se não houver saída exclusiva os pets poderão utilizar a entrada comum;
O condomínio não pode ser obrigado a transitar com o animal no colo.

Lembrando que o condomínio pode exigir a circulação dos pets com coleiras e guias e que qualquer dano causado pelo animal será de responsabilidade do dono.

Ficou com alguma dúvida? Deixa nos comentários!

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Sim!

Isso mesmo, a Lei determina que o Registro de Imóveis obedeça a competência territorial, o que significa dizer que cada Registro é responsável por determinada área, ou seja, a AVERBAÇÃO da Escritura só poderá ser feita no Registro de imóveis daquele imóvel.

Mas a Escritura é outra história, conforme a Lei 8.935/94 em seu artigo 8, define que é livre a escolha do tabelião de notas, inclusive quanto a localidade do bem ou das partes.

Portanto, a Escritura pode ser feita em qualquer cidade ou Estado.

Ainda, em razão da pandemia da Covid-19 o CNJ em seu provimento 100/2020 criou os atos notariais eletrônicos, sendo que para tal é necessário que as partes solicitem seu certificado digital e sendo assim escrituras lavradas de forma remota devem ser lavradas com exclusividade pelo tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Nos demais casos, a escolha continua sendo livre.

Tenho certeza que você já se questionou sobre isso e já viu, algum contrato, no dia a dia, com o campo para assinatura de duas testemunhas.

Primeiramente, as testemunhas não são requisitos de validade de um contrato.

Então porque elas são importantes?

Porque a presença delas tornas o contrato um título executivo, conforme o artigo 784 do CPC.

E o que isso quer dizer?

Que no caso de descumprimento contratual, ao judicializar a cobrança, não precisará ser discutido o mérito, ou seja, já será iniciado o processo de execução da dívida, com a consequente busca de valores e bens. Sendo um processo mais rápido e eficaz.

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Ao comprar um imóvel você sabe qual instrumento utilizar para formalizar o negócio?

Contrato de Compra e Venda, Escritura Pública e Registro? Quando você se torna de fato PROPRIETÁRIO?

O Contrato de compra e venda normalmente é o primeiro documento formalizando o interesse na compra do imóvel, o contrato particular pode ser denominado de Compromisso ou Promessa de compra e venda, entretanto, não é neste momento em que você se torna proprietário do imóvel.

A Escritura Pública de Compra e Venda é o documento que oficializa e torna pública a compra, tal documento é indispensável conforme determina o artigo 108 do Código Civil.
Após a formalização da Escritura Pública é necessário registrar na matrícula a compra e então, tornar-se legitimo PROPRIETÁRIO do imóvel (conforme o artigo 1245 do Código Civil).

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De acordo com as informações do Ministério de Desenvolvimento cerca de 50% dos imóveis no país possuem algum tipo de irregularidade.

Entende-se por irregularidade imóveis que não possuam transcrição ou matrícula junto ao Registro de Imóveis do Município ou ainda, que as informações constantes na matrícula não correspondam a realidade.

Exemplos disso são: imóveis sem averbação de construção, alteração de proprietário, alteração de estado civil do proprietário, dentre outros.

O imóvel irregular traz consigo alguns prejuízos, dentre eles: redução do valor de mercado, impossibilidade de aquisição por financiamento imobiliário e o principal risco: PERDA DO IMÓVEL.

É isso mesmo, comprar um imóvel irregular, principalmente quando trata-se de posse ou não averbação da compra causa insegurança jurídica correndo risco de perda do bem.

Em caso de falecimento, há dificuldade para inventariar o bem, principalmente em caso de posse.

Sendo assim, se for adquirir um imóvel irregular tenha em mente que o valor abaixo de mercado significa custos futuros para regularização.

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