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Quando é possível pedir a Revisão do Aluguel?
Primeiramente, não é cabível a revisão do aluguel existindo pendencia de prazo para desocupação do imóvel.
O contrato de locação, em seu inicio, presume-se um equilíbrio de vontades. No entanto, com o passar do tempo poderá evidenciar onerosidade ou vantagem excessiva à uma das partes.
Por exemplo: Vantagem excessiva em razão de alteração na região comercial para lojistas, aumentando o valor de mercado de locação, ou ainda, os reparos no imóvel se tornem onerosos demais ao locador.
Sendo assim, após esgotadas as alternativas de conciliação extrajudicial, a alternativa é a Ação Revisional de Aluguel.
O artigo 19 da Lei de Locações Urbanos dispõe o seguinte:
“Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”
Ou seja, após três anos de contrato, existindo desproporcionalidade para as partes é possível requerer a revisão.
a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do aluguel em relação ao mercado imobiliário atual. Para tanto, na maioria dos casos, é feito uma perícia técnica mercadológica. O perito nomeado terá a função de avaliar o imóvel, indicando o valor que entende ideal para a locação.
NOTICIA: De acordo com o Novo entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 1193926-RS
A Quarta Turma considerou a distinção entre as ações revisional e renovatória de locação para estabelecer que as benfeitorias só poderiam ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, pois nesse caso haverá um novo contrato.

Depende!

Se o contrato for por tempo determinado (12, 24, 30 meses ou mais) o locador não pode pedir o imóvel de volta, nem mesmo mediante pagamento de multa.

Apenas o locatário tem o direito de devolver o imóvel antes do prazo mediante o pagamento de multa ou justificativa. Agora, nos casos de locação por tempo indeterminado, o locador pode solicitar o imóvel a qualquer tempo, respeitando apenas o prazo de 30 dias para que o locatário desocupe o local.

Vale dizer que os contratos por tempo determinado, quando prorrogados automaticamente, se tornam por prazo indeterminado, aplicando-se a possibilidade a retomada do imóvel a qualquer tempo desde que respeitado o aviso prévio de 30 dias.

Não é necessário justificar o motivo, o único requisito é que a notificação seja escrita e que comprove o recebimento do locatário.

Atenção, existem outras situações que permitem a retomada do imóvel sem caracterizar quebra de contrato, são elas:

Inadimplência (falta de pagamento de aluguel ou demais despesas do imóvel);

Venda da propriedade;

Contratos com prazo superior a 5 anos;

Obras ou demolição; solicitação para uso próprio (desde que não possua outros imóveis); acordo prévio, dentre outros especificados na lei de locações.

Sim, é isso mesmo.

O locatário não é responsável por todas as despesas indicadas no boleto do Condomínio.

O inquilino é responsável pelas despesas ordinárias, ou seja, gastos rotineiros para manutenção do condomínio e os gastos de seu uso próprio (quando indicados na fatura).

Agora as despesas extraordinárias são de responsabilidade do proprietário, são elas: -> Fundo de reserva, Fundo para obras e melhorias, Fundo de inadimplência, Rateio de Reformas e Equipamentos. Você sabia disso?

Primeiramente, não há previsão especifica em lei, portanto, vale considerar o entendimento majoritário da jurisprudência e os regimentos e convenções de cada condomínio. Quanto aos furtos nas áreas comuns, caso não exista menção expressa na Convenção ou Regimento interno, o condomínio não será responsabilizado pelos furtos, exceto se houver evidente falha na manutenção da segurança. Vale dizer que se entende por área comum as garagens, recepções, elevadores, escadas e áreas comuns de lazer. Nas áreas privativas vale o mesmo, existindo negligencia da manutenção da segurança o condomínio deverá ser responsabilizado. A área privativa é a área interna do apartamento ou casa, utilizada apenas pelo proprietário. No caso dos condomínios que contratem empresas terceirizadas para realizar a manutenção e segurança do condomínio, a responsabilidade será exclusivamente da empresa contratada, conforme o REsp 1330225. Concluindo, é de extrema importância que o Regimento e a Convenção prevejam a responsabilidade pelos danos e infortuitos para proteção dos condominios. Você já passou por isso? me conta nos comentários.

A cobrança abusiva é aquela cobrança inconveniente e muitas vezes, também, indevida.
São aquelas ligações fora do horário comercial, inúmeras vezes ao dia, ligações para familiares e no emprego.

Pode ocorrer também nas cobranças indevidas, de dívidas que não são de sua titularidade, ou ainda, de dívidas prescritas.

Na maioria das vezes essa cobrança abusiva é causada por erro da empresa, ao cobrar a pessoa errada por um serviço ou produto que não consumiu.

Mas como resolver o problema?

O primeiro passo é entrar em contato com quem fez essa cobrança e tentar resolver diretamente com eles, essa seria a maneira mais fácil de resolver o problema, mas sabemos que algumas empresas podem não dar a devida atenção ou não tratar o cliente de forma adequada.

Você deve acionar o Procon ou outro órgão de defesa ao consumidor que esteja disponível.

Outra maneira de resolver o problema é contatando um advogado de sua confiança que vai analisar o problema e orientar sobre a melhor decisão a ser tomada nesse momento.

Cobrança indevida e abusiva podem caracterizar dano moral e merecem reparação.

Você já sofreu com uma cobrança indevida? Como foi que você resolveu esse problema? Comente nos stories a sua resposta!

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1. Que o comprador realize a averbação da compra e venda na Matrícula do Imóvel;
2. Que o comprador proceda a alteração de titularidade junto a Prefeitura-IPTU;
3. Que o comprador proceda a transferência junto as empresas de abastecimento de água, luz gás, condomínio, etc.

Pode parecer besteira, mas não é incomum o vendedor, depois de anos, ser cobrado por débitos do imóvel vendido. E muitas vezes acaba sofrendo um prejuízo financeiro que poderia ser facilmente evitado.

Ainda, se você vender um veículo também fique atento a isso! Estipule o prazo e multa pelo não cumprimento da transferência junto ao Detran, seguradora, etc.

Essa dica te ajudou? Salva esse post para ler quando precisar!

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Posse: É a simples utilização do imóvel. Quem usa o imóvel e não está registrado como DONO da matrícula

Propriedade: É a titularidade do bem, identificando quem é o DONO na matrícula.

Você sabia disso?

Por isso, se for comprar um imóvel fique atendo se o vendedor é de fato dono do imóvel ou apenas possuidor.

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Em decisões recentes dos Tribunais Superiores, ainda que conste no Regimento e Convenção do Condomínio norma que proíba a criação de animais ela é considerada inadequada.
Entretanto, animais que possam causar incômodos aos demais moradores poderão ser proibidos, desde que comprovado o incomodo no Judiciário.

Sendo assim, você deve saber que:
Os animais podem circular na área comum do condômino;
Se não houver acesso exclusivo para pets o condômino não pode ser obrigado a utilizar apenas a garagem para transitar com o pet, pois pode estar exposto a risco;
Portanto, se não houver saída exclusiva os pets poderão utilizar a entrada comum;
O condomínio não pode ser obrigado a transitar com o animal no colo.

Lembrando que o condomínio pode exigir a circulação dos pets com coleiras e guias e que qualquer dano causado pelo animal será de responsabilidade do dono.

Ficou com alguma dúvida? Deixa nos comentários!

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Sim!

Isso mesmo, a Lei determina que o Registro de Imóveis obedeça a competência territorial, o que significa dizer que cada Registro é responsável por determinada área, ou seja, a AVERBAÇÃO da Escritura só poderá ser feita no Registro de imóveis daquele imóvel.

Mas a Escritura é outra história, conforme a Lei 8.935/94 em seu artigo 8, define que é livre a escolha do tabelião de notas, inclusive quanto a localidade do bem ou das partes.

Portanto, a Escritura pode ser feita em qualquer cidade ou Estado.

Ainda, em razão da pandemia da Covid-19 o CNJ em seu provimento 100/2020 criou os atos notariais eletrônicos, sendo que para tal é necessário que as partes solicitem seu certificado digital e sendo assim escrituras lavradas de forma remota devem ser lavradas com exclusividade pelo tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Nos demais casos, a escolha continua sendo livre.

Tenho certeza que você já se questionou sobre isso e já viu, algum contrato, no dia a dia, com o campo para assinatura de duas testemunhas.

Primeiramente, as testemunhas não são requisitos de validade de um contrato.

Então porque elas são importantes?

Porque a presença delas tornas o contrato um título executivo, conforme o artigo 784 do CPC.

E o que isso quer dizer?

Que no caso de descumprimento contratual, ao judicializar a cobrança, não precisará ser discutido o mérito, ou seja, já será iniciado o processo de execução da dívida, com a consequente busca de valores e bens. Sendo um processo mais rápido e eficaz.

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