Aproveitando o mês do orgulho/visibilidade LGBTQIA+, trago um assunto muito importante, principalmente para o T nessa sigla, a comunidade Transexual (que inclui travestis, transgêneros, pessoas de gênero fluído e pessoas não binárias).

Parte importante da identidade de alguém é seu nome, e não seria diferente para uma pessoa Trans, já que além de depender da “passibilidade” (termo usado entre a comunidade para definir o quanto alguém consegue se parecer com uma pessoa cisgênero, ou seja, alguém que se identifica com o gênero que nasceu) também depende muito do nome, já que muitas vezes carregam um gênero específico, muito comum na nossa língua.

Por isso, é uma conquista e tanto o fato de ter o processo simplificado com o provimento nº 73 do CNJ editado em 2018, sendo necessário somente a vontade da pessoa e os documentos mencionados no cartório, descartando o processo que era pedido antes, como exames, cirurgias ou perícias. Você pode fazer o requerimento em qualquer cartório de registro civil de pessoas naturais (RCPN) do Brasil, vale lembrar que o cartório não pode recusar a mudança caso todos os requisitos sejam cumpridos, dando uma segurança necessária para quem está fazendo o processo. você não precisa de advogado mas ele pode te ajudar a preencher os formulários e levantar a documentação necessária.

O tempo que demora não foi estipulado e depende de onde você faz, mas com certeza é uma espera que vale muito a pena!

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O que fazer se renovarem seu contrato sem sua permissão?

A renovação automática é uma prática muito comum em empresas que oferecem algum tipo de serviço de assinatura ou prestação de serviços online que acabam colocando numa parte escondida do contrato sobre renovação de assinatura, e muitas vezes o contrato é padrão e elaborado unilateralmente apenas pela empresa, sem o conhecimento do cliente.

Saiba que essa é uma prática ilegal, já que a empresa deve comunicar o cliente de que a data de renovação está próxima e se esta de acordo com a renovação.

Mas saiba que atitudes deve tomar caso se depare com essa situação:

Primeiro, entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento da assinatura assim como a devolução do valor cobrado.

Caso não tenha resultado, procure o PROCON mais próximo a você e registre uma reclamação, além disso, você também tem a opção de registrar sua reclamação no site CONSUMIDOR.GOV.BR, já mencionado em posts anteriores, as empresas inscritas nesse site se prontificam a responder seus clientes em até 10 dias. Tenha todos os documentos e provas em mãos, como mensagens, ligações, e-mails, etc.

Caso seja feita a renovação sem autorização do cliente e o pedido a empresa de devolução seja negado, a empresa deve ressarcir o valor cobrado EM DOBRO.

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Comprar um imóvel é uma tarefa difícil e tanto, então aqui vão algumas dicas:

1. Análise da matrícula do imóvel:
Como já mencionado antes, a matrícula é onde tem todas as informações, tanto da mais antiga até a mais atual, então é muito importante verificar todo esse histórico. É assim que você pode comprovar se as informações dadas batem com o que está escrito na matrícula e se é propriedade de quem o vende. Também é o melhor lugar para achar possíveis irregularidades.

2. Verificar dívidas pendentes:
É muito importante verificar as certidões que falam sobre dívidas propter rem (diz respeito as dívidas do imóvel até a data da venda), que por falta de pagamento, vão para leilão. Por isso, procure pelas negativas do IPTU, ITR e possíveis taxas de condomínio.

3. Procure sobre o vendedor:
Veja seu estado civil, caso for casado é muito importante verificar qual é a comunhão entre o casal e se a outra parte é necessária na hora de negociar o imóvel. Também verifique se é uma pessoa jurídica ou não, caso for, certifique-se sobre quem pode vender tal imóvel. Procure por ações de protesto ou possíveis débitos, é provável que o vendedor esteja tentando fraudar um pagamento. Procure por negativas de protestos, débitos trabalhistas, débitos fiscais municipais, estaduais e federais, assim como certidões de distribuições de ações na Justiça Estadual e de distribuição de ação na Justiça do Trabalho.

4. Faça Escritura Pública adaptada para a situação:
Como já mencionado várias vezes aqui, a escritura pública é o documento hábil para validar a compra e venda de um imóvel, isto porque ele é o documento hábil para proceder o registro na matrícula e existir, de fato a transferência da propriedade do imóvel. Só assim terá segurança para assumir os riscos que possam vir com o imóvel e como vão lidar com eles, é uma das peças mais importantes.

5. Tenha um advogado de confiança com você:
Realizar todo esse processo é uma tarefa complicada que necessita de cuidado minucioso para não deixar nenhum erro passar, além de que a compra de um imóvel está ligada a outros aspectos. Lembre-se que nesse caso, um erro pode sair caro, então tenha do seu lado advogados competentes

Por causa dessa Pandemia, devido ao stress e inúmeras novas preocupações, acabamos mais aptos a cair em certos golpes, e um deles é o empréstimo consignado não solicitado, mas o que isso significa? É um tipo de empréstimo para aposentados ou pensionistas do INSS, trabalhadores em regime de CLT e servidores públicos.
É um empréstimo cujo pagamento é realizado através de desconto, diretamente na folha de pagamento. Muitas vezes esse empréstimo é contrato por telefone ou até mesmo via chat, por isso devemos tomar cuidado!
Por ser um desconto em folha o beneficiário muitas vezes não tem o hábito de verificar os descontos e acaba descobrindo o golpe muito tempo depois, ou ainda, após contratar espontaneamente um empréstimo acaba sendo surpreendido por diversos descontos não solicitados.

Por isso é importante nunca fornecer seus dados pessoais em ligações ou mensagens e sempre verificar sua folha de pagamento e conta bancária, qualquer dúvida questione o banco ou a financeira o quanto antes.

Como saber se isso aconteceu? Veja se algum desconto no seu salário ou benefício do INSS e imediatamente peça o cancelamento do contrato e as cobranças devem ser anuladas e restituídas.
Se isso não ocorrer, abra uma Reclamação no site do Bacen (volte alguns posts) e caso ainda não tenha respostas ou o cancelamento será necessário ajuizar uma ação.

Você vai precisar dos seus extratos bancários, prints, gravações e qualquer outro documento que comprove o crime, por fim, contrate um advogado especializado para te auxiliar a restituis os valores.

Já passou por uma situação dessas? Conhece alguém que passou por isso? Compartilha esse conteúdo!

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Já falamos aqui sobre a importância da assinatura das testemunhas no contrato, principalmente para que ele possa ser executado judicialmente, caso necessário.

O que isso quer dizer? No caso de descumprimento do contrato, caso ele esteja assinado por duas testemunhas, ele poderá ser cobrado imediatamente, sem ser necessário a fase de conhecimento, em outras palavras, será um processo muito mais rápido.

Acontece que, como já falamos há algum tempo também, a pandemia trouxe para o nosso dia-a-dia a assinatura virtual de contratos, através de inúmeros aplicativos e sites, facilitando e muito as transações comerciais.

E o melhor, uma decisão recente do STJ considerou que os contratos assinados eletronicamente poderão ser executados (forma mais rápida) mesmo sem a presença das testemunhas. Esse foi o julgamento do STJ no RESP 1495920.

Agora lembre-se, essa decisão não se vincula aos demais processos, portanto, ainda podem existir julgamentos distintos, mas é um importante passo para as decisões futuras.

Meu conselho é: por enquanto, mesmo em contratos virtuais, continue colhendo a assinatura de duas testemunhas!

Qualquer novidade sobre o assunto eu conto pra vocês!

Agora me conta o que você acha desse assunto?

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O que preciso para ingressar com ação de reintegração de posse? Quais são os documentos necessários para Reintegração de Posse?

• Documentos pessoais;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovantes de renda caso solicite JUSTIÇA GRATUITA;
• Dados e comprovantes do IMÓVEL;
• Provas da posse anterior do imóvel;
• Dados do atual possuidor;
• Data do esbulho;
• Se possível, indicar testemunhas.

Stephany Justus de Jesus é Advogada Especialista em Direito Imobiário e do Consumidor, formada em Serviço Social pela UEPG, Direito pela FESP e Pós graduanda em Direito Imobiliário.

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O QUE É REINTEGRAÇÃO DE POSSE?
É quando o antigo detentor da posse deseja reaver sua posse mediante decisão judicial.
Para ingressar com o pedido é necessário preencher os requisitos legais:
– Que seja comprovado o ESBULHO – o ato violento e/ou ofensa grave pelo possuidor.
– o Autor da ação precisa ter sido detentor da posse de forma legitima e comprovada anteriormente.

NÃO É REQUISITO SER PROPRIETÁRIO DO BEM, APENAS COMPROVAR A POSSE!

Prazo para entrar com a ação é 10 anos a contar da data!

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O proprietário – vendedor não está obrigado a vender o imóvel locado, mas caso queira vendê-lo, ele está obrigado a oferecer primeiramente e em igualdade de condições com terceiros adquirentes, ao locatário.
Sendo assim, o primeiro passo é notificar o locatário da venda do imóvel e aguardar o prazo de resposta.

Se o locador vier a desistir do negócio após notificado o locatário, indeniza perdas e danos e terá que provar os danos. O locador somente se desobriga se comprovar caso fortuito ou força maior.

Caso o locatário não seja comunicado da venda, o locatário poderá requerer a adjudicação do imóvel no prazo de 6 meses do registro da venda do imóvel, Deposite judicialmente o preço do negócio e demais despesas do ato de transferência, e por fim, que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel locado, pelo menos desde trinta 30 (dias) antes da venda.

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Depende! Pois é, depende da forma como será feita essa venda.

A forma mais segura é realizar a quitação do imóvel, que poderá ser realizada com outro financiamento, assumido pelo comprador.

Por exemplo:
Imóvel vendido por R$ 150.000,00
Saldo devedor no banco: R$ 90.000,00
Saldo para o vendedor: R$ 60.000,00

Outro ponto importante a considerar é o valor do imóvel, considerando o valor atual do mercado e as benfeitorias realizadas.

Ainda, após a venda você precisa se preocupar com a Declaração do Imposto de Renda, que incidirá apenas no lucro. Procure um especialista!

Calma, você pode outorgar poderes para outra pessoa vender o seu imóvel.

É isso mesmo, você pode “nomear” um procurador com poderes para venda do seu imóvel.

Para isso, atente-se a alguns requisitos:

1.      A procuração deve ser pública (feita em um Tabelionato de Notas)

2.      Deve conter a descrição exata do imóvel, com o máximo de informações

3.      O proprietário e o representante devem estar qualificados, entretanto, apenas o Proprietário do imóvel precisa comparecer no Tabelionato para assinar

4.      É preciso especificar os poderes para venda na procuração, se necessário, poderá especificar inclusive os valores mínimo e máximos para venda, forma de pagamento e etc.

Após a outorga da procuração, o seu representante poderá representá-lo na venda.

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