Stephany Justus de Jesus

Apesar do nome “complicado” a Due Diligence nada mais é do que a investigação sobre determinado imóvel e proprietário para verificar a viabilidade do negócio.

Em outras palavras, o profissional contratado irá investigar se o imóvel está livre de qualquer ônus ou restrição, se todas as pendencias financeiras estão quitadas e ainda, se os proprietários possuem qualquer tipo de dívida que possa anular a venda futuramente.

De forma geral, o profissional irá levantar todas as certidões negativas, analisará a matrícula e informará sobre a chance de êxito no negócio.

Você já contratou esse serviço? Você contrataria esse serviço?

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Você sabia que pode conseguir a gratuidade das custas (emolumentos) nos Cartórios Extrajudiciais?

É isso mesmo, apesar dessa informação quase não ser divulgada ou ainda, referenciarem apenas para os atos judiciais é possível requerer a gratuidade também na esfera administrativa (extrajudicial).

Conforme o Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, em seu artigo 706 “Não serão devidos emolumentos aos notários pela prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da gratuidade da justiça tenha sido concedido, bem como aos que se declararem incapazes de pagar os emolumentos, estes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, para comprovação.”

O pedido de gratuidade pode ser questionado pelo notário ou registrador, solicitando comprovação da condição. Lembrando que os valores devidos relativos aos Impostos de transmissão não se enquadram neste benefício, devendo a solicitação de redução ou isenção ser feita diretamente na Fazenda Pública e respeitados os requisitos.Lembrando que a Gratuidade é um direito constitucional previsto no art. 5 inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil e também está prevista no Código de Processo Civil.

Posso vender um imóvel de herança? Quais seriam os meios para realizar a venda?

1. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Essa é uma situação comum quando os herdeiros não possuem meios de arcar com os custos do inventário, requerendo ao Juiz uma autorização para venda do bem no decorrer do processo de inventário judicial.
Nesse caso é obrigatória a concordância expressa de todos os herdeiros.
Os valores da venda, comprador e o recolhimento dos impostos devem ser informados e devidamente comprovados nos autos.
Portanto, este procedimento não é válido nos casos em que o Inventário é feito Extrajudicialmente.

2. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Nesta situação é possível realizá-la via judicial ou extrajudicial, pode ser formalizada a transferência dos direitos ao comprador ou até mesmo para um dos herdeiros.
Neste caso o Comprador irá participar do inventário, responsabilizando-se inclusive pela sua parte nos custos.
Não é necessário pedir autorização ao juiz, mas é DEVE haver a concordância de todos os herdeiros.
Também é possível proceder a venda através da cessão de direitos e o inventário no mesmo ato no Tabelionato de Notas, arcando apenas com os custos de ambos os atos.

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Em razão da pandemia do Covid-19 a economia mundial e nacional desequilibrou, aumentando a crise financeira no país.
Em razão disso o Índice Geral de Preços – Mercado, famoso IGP-M teve um expressivo aumento, causando aumento no reajuste de aluguéis e contratos de compra e venda.
O Aumento do índice iniciou em junho de 2020 chegando ao pico em junho de 2021, causando um grande susto na maioria dos brasileiros que renovaram seus contratos de imóveis.
A aplicação do IGP-M para reajuste tornou-se inviável para maioria dos brasileiros, sendo necessário alterar o índice para que seja mantida a equação financeira do contrato, inibindo o enriquecimento sem causa do credor, sendo assim, tornou-se possível e aceito pelos Tribunais a substituição do IGP-M.
O aumento do percentual é causa superveniente à celebração do contrato motivo que justifica a sua alteração considerando a onerosidade excessiva, previsto também no Código de Defesa do Consumidor.
Sugere-se a alteração para os índices do IPCA ou INPC, mas lembre-se, procure um advogado de confiança para orientá-lo.
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A matrícula de um imóvel é o documento que nos dá muitas informações sobre o bem, inclusive sobre suas alterações e seus proprietários.
É muito importante saber ler a matrícula e todas as informações que constam nela.

Para ter uma melhor compreensão de cada um dos elementos, sugiro que escreva cada um dos tópicos em uma folha e à medida que for lendo a matrícula, adicionar as devidas informações em cada um dos tópicos.

Leia com cuidado todos os itens e adicione todas as informações, mesmo que sejam diferentes das anteriores, a mais recente será a correta.
Um exemplo, nesse caso, se está descrito que A adquiriu o imóvel por compra e venda e mais tarde fez a doação para B, o proprietário é B e não A, assim como a origem deve ser doação e não compra e venda.

Outra coisa importante para prestar atenção é que no elemento sujeito, também constaram as pessoas que tem direito de superfície, quem tem servidão, usufruto, uso, direito de habitação, de promissário comprador, direito de hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso.

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Aproveitando o mês do orgulho/visibilidade LGBTQIA+, trago um assunto muito importante, principalmente para o T nessa sigla, a comunidade Transexual (que inclui travestis, transgêneros, pessoas de gênero fluído e pessoas não binárias).

Parte importante da identidade de alguém é seu nome, e não seria diferente para uma pessoa Trans, já que além de depender da “passibilidade” (termo usado entre a comunidade para definir o quanto alguém consegue se parecer com uma pessoa cisgênero, ou seja, alguém que se identifica com o gênero que nasceu) também depende muito do nome, já que muitas vezes carregam um gênero específico, muito comum na nossa língua.

Por isso, é uma conquista e tanto o fato de ter o processo simplificado com o provimento nº 73 do CNJ editado em 2018, sendo necessário somente a vontade da pessoa e os documentos mencionados no cartório, descartando o processo que era pedido antes, como exames, cirurgias ou perícias. Você pode fazer o requerimento em qualquer cartório de registro civil de pessoas naturais (RCPN) do Brasil, vale lembrar que o cartório não pode recusar a mudança caso todos os requisitos sejam cumpridos, dando uma segurança necessária para quem está fazendo o processo. você não precisa de advogado mas ele pode te ajudar a preencher os formulários e levantar a documentação necessária.

O tempo que demora não foi estipulado e depende de onde você faz, mas com certeza é uma espera que vale muito a pena!

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O que fazer se renovarem seu contrato sem sua permissão?

A renovação automática é uma prática muito comum em empresas que oferecem algum tipo de serviço de assinatura ou prestação de serviços online que acabam colocando numa parte escondida do contrato sobre renovação de assinatura, e muitas vezes o contrato é padrão e elaborado unilateralmente apenas pela empresa, sem o conhecimento do cliente.

Saiba que essa é uma prática ilegal, já que a empresa deve comunicar o cliente de que a data de renovação está próxima e se esta de acordo com a renovação.

Mas saiba que atitudes deve tomar caso se depare com essa situação:

Primeiro, entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento da assinatura assim como a devolução do valor cobrado.

Caso não tenha resultado, procure o PROCON mais próximo a você e registre uma reclamação, além disso, você também tem a opção de registrar sua reclamação no site CONSUMIDOR.GOV.BR, já mencionado em posts anteriores, as empresas inscritas nesse site se prontificam a responder seus clientes em até 10 dias. Tenha todos os documentos e provas em mãos, como mensagens, ligações, e-mails, etc.

Caso seja feita a renovação sem autorização do cliente e o pedido a empresa de devolução seja negado, a empresa deve ressarcir o valor cobrado EM DOBRO.

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Comprar um imóvel é uma tarefa difícil e tanto, então aqui vão algumas dicas:

1. Análise da matrícula do imóvel:
Como já mencionado antes, a matrícula é onde tem todas as informações, tanto da mais antiga até a mais atual, então é muito importante verificar todo esse histórico. É assim que você pode comprovar se as informações dadas batem com o que está escrito na matrícula e se é propriedade de quem o vende. Também é o melhor lugar para achar possíveis irregularidades.

2. Verificar dívidas pendentes:
É muito importante verificar as certidões que falam sobre dívidas propter rem (diz respeito as dívidas do imóvel até a data da venda), que por falta de pagamento, vão para leilão. Por isso, procure pelas negativas do IPTU, ITR e possíveis taxas de condomínio.

3. Procure sobre o vendedor:
Veja seu estado civil, caso for casado é muito importante verificar qual é a comunhão entre o casal e se a outra parte é necessária na hora de negociar o imóvel. Também verifique se é uma pessoa jurídica ou não, caso for, certifique-se sobre quem pode vender tal imóvel. Procure por ações de protesto ou possíveis débitos, é provável que o vendedor esteja tentando fraudar um pagamento. Procure por negativas de protestos, débitos trabalhistas, débitos fiscais municipais, estaduais e federais, assim como certidões de distribuições de ações na Justiça Estadual e de distribuição de ação na Justiça do Trabalho.

4. Faça Escritura Pública adaptada para a situação:
Como já mencionado várias vezes aqui, a escritura pública é o documento hábil para validar a compra e venda de um imóvel, isto porque ele é o documento hábil para proceder o registro na matrícula e existir, de fato a transferência da propriedade do imóvel. Só assim terá segurança para assumir os riscos que possam vir com o imóvel e como vão lidar com eles, é uma das peças mais importantes.

5. Tenha um advogado de confiança com você:
Realizar todo esse processo é uma tarefa complicada que necessita de cuidado minucioso para não deixar nenhum erro passar, além de que a compra de um imóvel está ligada a outros aspectos. Lembre-se que nesse caso, um erro pode sair caro, então tenha do seu lado advogados competentes

Por causa dessa Pandemia, devido ao stress e inúmeras novas preocupações, acabamos mais aptos a cair em certos golpes, e um deles é o empréstimo consignado não solicitado, mas o que isso significa? É um tipo de empréstimo para aposentados ou pensionistas do INSS, trabalhadores em regime de CLT e servidores públicos.
É um empréstimo cujo pagamento é realizado através de desconto, diretamente na folha de pagamento. Muitas vezes esse empréstimo é contrato por telefone ou até mesmo via chat, por isso devemos tomar cuidado!
Por ser um desconto em folha o beneficiário muitas vezes não tem o hábito de verificar os descontos e acaba descobrindo o golpe muito tempo depois, ou ainda, após contratar espontaneamente um empréstimo acaba sendo surpreendido por diversos descontos não solicitados.

Por isso é importante nunca fornecer seus dados pessoais em ligações ou mensagens e sempre verificar sua folha de pagamento e conta bancária, qualquer dúvida questione o banco ou a financeira o quanto antes.

Como saber se isso aconteceu? Veja se algum desconto no seu salário ou benefício do INSS e imediatamente peça o cancelamento do contrato e as cobranças devem ser anuladas e restituídas.
Se isso não ocorrer, abra uma Reclamação no site do Bacen (volte alguns posts) e caso ainda não tenha respostas ou o cancelamento será necessário ajuizar uma ação.

Você vai precisar dos seus extratos bancários, prints, gravações e qualquer outro documento que comprove o crime, por fim, contrate um advogado especializado para te auxiliar a restituis os valores.

Já passou por uma situação dessas? Conhece alguém que passou por isso? Compartilha esse conteúdo!

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Já falamos aqui sobre a importância da assinatura das testemunhas no contrato, principalmente para que ele possa ser executado judicialmente, caso necessário.

O que isso quer dizer? No caso de descumprimento do contrato, caso ele esteja assinado por duas testemunhas, ele poderá ser cobrado imediatamente, sem ser necessário a fase de conhecimento, em outras palavras, será um processo muito mais rápido.

Acontece que, como já falamos há algum tempo também, a pandemia trouxe para o nosso dia-a-dia a assinatura virtual de contratos, através de inúmeros aplicativos e sites, facilitando e muito as transações comerciais.

E o melhor, uma decisão recente do STJ considerou que os contratos assinados eletronicamente poderão ser executados (forma mais rápida) mesmo sem a presença das testemunhas. Esse foi o julgamento do STJ no RESP 1495920.

Agora lembre-se, essa decisão não se vincula aos demais processos, portanto, ainda podem existir julgamentos distintos, mas é um importante passo para as decisões futuras.

Meu conselho é: por enquanto, mesmo em contratos virtuais, continue colhendo a assinatura de duas testemunhas!

Qualquer novidade sobre o assunto eu conto pra vocês!

Agora me conta o que você acha desse assunto?

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