Stephany Justus de Jesus

Em decisões recentes dos Tribunais Superiores, ainda que conste no Regimento e Convenção do Condomínio norma que proíba a criação de animais ela é considerada inadequada.
Entretanto, animais que possam causar incômodos aos demais moradores poderão ser proibidos, desde que comprovado o incomodo no Judiciário.

Sendo assim, você deve saber que:
Os animais podem circular na área comum do condômino;
Se não houver acesso exclusivo para pets o condômino não pode ser obrigado a utilizar apenas a garagem para transitar com o pet, pois pode estar exposto a risco;
Portanto, se não houver saída exclusiva os pets poderão utilizar a entrada comum;
O condomínio não pode ser obrigado a transitar com o animal no colo.

Lembrando que o condomínio pode exigir a circulação dos pets com coleiras e guias e que qualquer dano causado pelo animal será de responsabilidade do dono.

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Sim!

Isso mesmo, a Lei determina que o Registro de Imóveis obedeça a competência territorial, o que significa dizer que cada Registro é responsável por determinada área, ou seja, a AVERBAÇÃO da Escritura só poderá ser feita no Registro de imóveis daquele imóvel.

Mas a Escritura é outra história, conforme a Lei 8.935/94 em seu artigo 8, define que é livre a escolha do tabelião de notas, inclusive quanto a localidade do bem ou das partes.

Portanto, a Escritura pode ser feita em qualquer cidade ou Estado.

Ainda, em razão da pandemia da Covid-19 o CNJ em seu provimento 100/2020 criou os atos notariais eletrônicos, sendo que para tal é necessário que as partes solicitem seu certificado digital e sendo assim escrituras lavradas de forma remota devem ser lavradas com exclusividade pelo tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Nos demais casos, a escolha continua sendo livre.

Tenho certeza que você já se questionou sobre isso e já viu, algum contrato, no dia a dia, com o campo para assinatura de duas testemunhas.

Primeiramente, as testemunhas não são requisitos de validade de um contrato.

Então porque elas são importantes?

Porque a presença delas tornas o contrato um título executivo, conforme o artigo 784 do CPC.

E o que isso quer dizer?

Que no caso de descumprimento contratual, ao judicializar a cobrança, não precisará ser discutido o mérito, ou seja, já será iniciado o processo de execução da dívida, com a consequente busca de valores e bens. Sendo um processo mais rápido e eficaz.

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Ao comprar um imóvel você sabe qual instrumento utilizar para formalizar o negócio?

Contrato de Compra e Venda, Escritura Pública e Registro? Quando você se torna de fato PROPRIETÁRIO?

O Contrato de compra e venda normalmente é o primeiro documento formalizando o interesse na compra do imóvel, o contrato particular pode ser denominado de Compromisso ou Promessa de compra e venda, entretanto, não é neste momento em que você se torna proprietário do imóvel.

A Escritura Pública de Compra e Venda é o documento que oficializa e torna pública a compra, tal documento é indispensável conforme determina o artigo 108 do Código Civil.
Após a formalização da Escritura Pública é necessário registrar na matrícula a compra e então, tornar-se legitimo PROPRIETÁRIO do imóvel (conforme o artigo 1245 do Código Civil).

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De acordo com as informações do Ministério de Desenvolvimento cerca de 50% dos imóveis no país possuem algum tipo de irregularidade.

Entende-se por irregularidade imóveis que não possuam transcrição ou matrícula junto ao Registro de Imóveis do Município ou ainda, que as informações constantes na matrícula não correspondam a realidade.

Exemplos disso são: imóveis sem averbação de construção, alteração de proprietário, alteração de estado civil do proprietário, dentre outros.

O imóvel irregular traz consigo alguns prejuízos, dentre eles: redução do valor de mercado, impossibilidade de aquisição por financiamento imobiliário e o principal risco: PERDA DO IMÓVEL.

É isso mesmo, comprar um imóvel irregular, principalmente quando trata-se de posse ou não averbação da compra causa insegurança jurídica correndo risco de perda do bem.

Em caso de falecimento, há dificuldade para inventariar o bem, principalmente em caso de posse.

Sendo assim, se for adquirir um imóvel irregular tenha em mente que o valor abaixo de mercado significa custos futuros para regularização.

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Apesar do nome “complicado” a Due Diligence nada mais é do que a investigação sobre determinado imóvel e proprietário para verificar a viabilidade do negócio.

Em outras palavras, o profissional contratado irá investigar se o imóvel está livre de qualquer ônus ou restrição, se todas as pendencias financeiras estão quitadas e ainda, se os proprietários possuem qualquer tipo de dívida que possa anular a venda futuramente.

De forma geral, o profissional irá levantar todas as certidões negativas, analisará a matrícula e informará sobre a chance de êxito no negócio.

Você já contratou esse serviço? Você contrataria esse serviço?

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Você sabia que pode conseguir a gratuidade das custas (emolumentos) nos Cartórios Extrajudiciais?

É isso mesmo, apesar dessa informação quase não ser divulgada ou ainda, referenciarem apenas para os atos judiciais é possível requerer a gratuidade também na esfera administrativa (extrajudicial).

Conforme o Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, em seu artigo 706 “Não serão devidos emolumentos aos notários pela prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da gratuidade da justiça tenha sido concedido, bem como aos que se declararem incapazes de pagar os emolumentos, estes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, para comprovação.”

O pedido de gratuidade pode ser questionado pelo notário ou registrador, solicitando comprovação da condição. Lembrando que os valores devidos relativos aos Impostos de transmissão não se enquadram neste benefício, devendo a solicitação de redução ou isenção ser feita diretamente na Fazenda Pública e respeitados os requisitos.Lembrando que a Gratuidade é um direito constitucional previsto no art. 5 inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil e também está prevista no Código de Processo Civil.

Posso vender um imóvel de herança? Quais seriam os meios para realizar a venda?

1. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Essa é uma situação comum quando os herdeiros não possuem meios de arcar com os custos do inventário, requerendo ao Juiz uma autorização para venda do bem no decorrer do processo de inventário judicial.
Nesse caso é obrigatória a concordância expressa de todos os herdeiros.
Os valores da venda, comprador e o recolhimento dos impostos devem ser informados e devidamente comprovados nos autos.
Portanto, este procedimento não é válido nos casos em que o Inventário é feito Extrajudicialmente.

2. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Nesta situação é possível realizá-la via judicial ou extrajudicial, pode ser formalizada a transferência dos direitos ao comprador ou até mesmo para um dos herdeiros.
Neste caso o Comprador irá participar do inventário, responsabilizando-se inclusive pela sua parte nos custos.
Não é necessário pedir autorização ao juiz, mas é DEVE haver a concordância de todos os herdeiros.
Também é possível proceder a venda através da cessão de direitos e o inventário no mesmo ato no Tabelionato de Notas, arcando apenas com os custos de ambos os atos.

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Em razão da pandemia do Covid-19 a economia mundial e nacional desequilibrou, aumentando a crise financeira no país.
Em razão disso o Índice Geral de Preços – Mercado, famoso IGP-M teve um expressivo aumento, causando aumento no reajuste de aluguéis e contratos de compra e venda.
O Aumento do índice iniciou em junho de 2020 chegando ao pico em junho de 2021, causando um grande susto na maioria dos brasileiros que renovaram seus contratos de imóveis.
A aplicação do IGP-M para reajuste tornou-se inviável para maioria dos brasileiros, sendo necessário alterar o índice para que seja mantida a equação financeira do contrato, inibindo o enriquecimento sem causa do credor, sendo assim, tornou-se possível e aceito pelos Tribunais a substituição do IGP-M.
O aumento do percentual é causa superveniente à celebração do contrato motivo que justifica a sua alteração considerando a onerosidade excessiva, previsto também no Código de Defesa do Consumidor.
Sugere-se a alteração para os índices do IPCA ou INPC, mas lembre-se, procure um advogado de confiança para orientá-lo.
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A matrícula de um imóvel é o documento que nos dá muitas informações sobre o bem, inclusive sobre suas alterações e seus proprietários.
É muito importante saber ler a matrícula e todas as informações que constam nela.

Para ter uma melhor compreensão de cada um dos elementos, sugiro que escreva cada um dos tópicos em uma folha e à medida que for lendo a matrícula, adicionar as devidas informações em cada um dos tópicos.

Leia com cuidado todos os itens e adicione todas as informações, mesmo que sejam diferentes das anteriores, a mais recente será a correta.
Um exemplo, nesse caso, se está descrito que A adquiriu o imóvel por compra e venda e mais tarde fez a doação para B, o proprietário é B e não A, assim como a origem deve ser doação e não compra e venda.

Outra coisa importante para prestar atenção é que no elemento sujeito, também constaram as pessoas que tem direito de superfície, quem tem servidão, usufruto, uso, direito de habitação, de promissário comprador, direito de hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso.

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